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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RHC".CLAP. E @NUM="144872") OU ("RHC" ADJ "144872".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
RHC 144872 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2021/0092573-6
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/05/2021
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA
ATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADE
FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA
ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR A
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO
ALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASE
DE CÁLCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO RETIRA A
LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM
RAZÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE
DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM
AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO DAS EXEQUENTES
NESTA DEMANDA. PRECEDENTES. PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO
DURANTE A PANDEMIA APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI
14.010/2020.
1. Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil
da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia
devida às duas filhas menores.
2. Admissibilidade da prisão civil do devedor de alimentos quando se
trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações
anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se
vencerem no curso do processo. Súmula n. 309/STJ.
3. Inviabilidade de perscrutar, dentro do limitado espectro
cognitivo do "writ", a capacidade econômica do devedor.
4. Necessidade, a par do rito célere e de cognição sumária do
"habeas corpus", de serem colacionadas aos autos provas
pré-constituídas hábeis a comprovar os fatos alegados e a evidenciar
a impossibilidade atual e absoluta da alimentante em adimplir a
totalidade do débito, nos moldes preconizados no §2º, do art. 528,
do Código de Processo Civil.
5. Ausência de qualquer documento comprobatório dos fatos descritos
na petição de recurso ordinário, em especial a situação de
desemprego e a efetiva renda percebida pela executada no período
objeto da execução, que impede a identificação, de plano, da alegada
involuntariedade no inadimplemento.
6. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o desemprego, a
constituição de nova família o o nascimento de outros filhos não são
suficientes para justificar, por si sós, o inadimplemento da
obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias serem examinadas em
ação revisional. Precedentes.
7. A redução do valor da pensão alimentícia opera-se a partir da
citação das exequentes na ação revisional e não desonera a executada
de adimplir as parcelas anteriores, cuja cobrança permanece hígida.
Precedentes.
8. "A rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não
tem o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que
fixou o valor da pensão alimentícia em percentual incidente sobre a
sua remuneração mensal. A mudança da situação financeira do
alimentante deverá ser discutida em ação revisional de alimentos,
não em execução" (AgRg no REsp 1391531/RS, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015).
9. Cenário nacional e mundial de excepcionalidade em decorrência da
da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que recomenda,
excepcionalmente, o diferimento do cumprimento da prisão civil em
regime fechado ou imediatamente em regime domiciliar, a critério do
credor, tendo em vista a possibilidade de o devedor de alimentos vir
a contrair tão perniciosa doença.
10. Observância do atual entendimento desta Terceira Turma acerca do
cumprimento da prisão civil no período de pandemia, fixado por
ocasião do julgamento do HC 645.640/SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021.
11. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para evitar, neste
momento, a prisão civil do devedor de alimentos sob o regime
fechado, facultando ao credor indicar, no juízo da execução de
alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime
domiciliar ou se prefere diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da
adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
sub-rogatórias.
12. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em
habeas corpus e conceder parcialmente de ofício a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00139 INC:00004 ART:00528 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000309

LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
ART:00015
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - AFERIÇÃO - INADMISSIBILIDADE
NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - HC 170688-SP,
         HC 467587-RJ
(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INADIMPLEMENTO - DESEMPREGO, CONSTITUIÇÃO DE
NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - POR SI SÓ, SÃO
INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - RHC 92211-SP
(AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO ANTERIOR À PROPOSITURA)
   STJ - RHC 79070-DF
(AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA - TERMO A QUO - CITAÇÃO NESTA DEMANDA - NÃO DESONERA DE
ADIMPLIR PARCELAS ANTERIORES)
   STJ - RHC 40309-SC
(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO
JUDICIAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO)
   STJ - REsp 726752-SP,
         AgRg no REsp 1391531-RS,
         HC 498437-SP
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - PANDEMIA - APRISIONAMENTO DOMICILIAR OU
A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO - ESCOLHA A CRITÉRIO DO CREDOR DOS
ALIMENTOS - OUTRAS MEDIDAS - COADJUVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - HC 645640-SC
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.