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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RHC".CLAP. E @NUM="109122") OU ("RHC" ADJ "109122".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
RHC 109122 / DF
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2019/0065388-9
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2020
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. JOGO DO BICHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS DE
PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Na espécie, o Ministério Público, na acusatória, fez exposição
detalhada dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias,
individualizando as condutas do ora recorrente e dos demais
acusados, em devido cumprimento ao disposto no art. 41 do Código de
Processo Penal.
3. Antes da alteração trazida pela Lei n. 12.683/2012, o crime de
lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas
infrações penais, segundo rol taxativo previsto no art. 1.º da Lei
n. 9.613/1998. A partir do advento da nova legislação, não mais
existe um rol de crimes antecedentes e necessários para a
configuração do delito de lavagem de capital, que poderá ocorrer
diante de qualquer "infração penal".
4. Não se ignora, também que a conduta de integrar ou dirigir
organização criminosa, até o advento da Lei n. 12.850/2013, era
atípica. No caso concreto, porém, a denúncia descreve que o
recorrente e seus comparsas, desde o ano de 2012, até a data do
oferecimento da acusatória, em 1º/7/2014, faziam parte de
organização criminosa voltada à obtenção de vantagens econômicas
ilícitas em decorrência da prática da contravenção penal de jogo do
bicho e do crime de lavagem de dinheiro. Dentro desse contexto
temporal, considerando que as práticas criminosas perduraram até
1º/7/2014, tanto a Lei n. 12.683/2012, quanto a Lei n. 12.850/2013
se aplicam à hipótese dos autos, nos termos do verbete n. 711 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "A lei penal
mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se
a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência".
5. Não há como se exigir do Ministério Público uma narrativa
dissociada ou apartada, isto é, sem alusão à ocorrência do jogo do
bicho, na medida em que, segundo a exordial, era a atividade
principal do grupo criminoso, de onde se originava a receita que
propiciava a prática do delito de lavagem de dinheiro.
6. Não há que se falar em desentranhamento das provas, considerando
a indivisibilidade fática que impede que a narrativa da acusação
seja feita de forma diferente, permitindo a compreensão do quadro
probatório como um todo (incluindo os fatos anteriores à Lei n.
12.850/2013 e n. 12.683/2012, relativamente aos delitos de
organização criminosa e lavagem de dinheiro, respectivamente).
7. Recurso desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LEANDRO BEMFICA RODRIGUES (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00711

LEG:FED LEI:012850 ANO:2013

LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE - NOVA LEI MAIS GRAVOSA - SÚM.
711/STF)
   STJ - RHC 74751-DF,
         AgRg no HC 487492-PR,
         AgRg no HC 497486-ES
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.