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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RHC".CLAP. E @NUM="109031") OU ("RHC" ADJ "109031".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
RHC 109031 / SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2019/0059986-7
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
05/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/03/2020
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REMESSA DOS
AUTOS AO GEDEC - MP/SP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a
atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO),
não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa
hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar
os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do
Parquet." (RHC 80.773/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 16/4/2019, grifou-se).
2. No caso, diante da especificidade dos delitos em apuração -
relacionados à lavagem de dinheiro -, não vislumbro qualquer
ilegalidade na atuação conjunta do Grupo Especial de Repressão aos
Delitos Econômicos - GEDEC, equipe especializada atuante no
Ministério Público do Estado de São Paulo, no feito.
3. Recurso em habeas corpus não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ATUAÇÃO DE PROMOTORES AUXILIARES OU DE GRUPOS ESPECIALIZADOS -
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - RHC 80773-MS,
         AgRg no AREsp 1425424-SP,
         HC 272856-PR
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.