Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300)

T5 - QUINTA TURMA

23/04/2013

DJe 26/04/2013

RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. REGIME
ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 126, § 6º DA LEI 7.210/1984 (LEP).
QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
- A questão referente à remição da pena não foi analisada pelo
acórdão recorrido. Dessa forma, em princípio, a sua apreciação por
esta Corte acarreta indevida supressão de instância. Entretanto, a
ordem merece concessão de ofício, ante a existência de flagrante
constrangimento ilegal.
- Nos termos do art. 126, § 6º, da Lei 7.210/1984 (LEP), "o
condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que
usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso
de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de
execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no
inciso I do § 1º deste artigo". Portanto, não se exige a conclusão
do curso, salvo para o acréscimo de 1/3 (um terço) do § 5º do
referido artigo.
- Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para
determinar ao Juízo das Execuções a análise do pedido do benefício
da remição da pena, desconsiderando-se a necessidade de conclusão de
curso.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso e conceder habeas
corpus de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126   PAR:00001   INC:00001   PAR:00005   PAR:00006