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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1799010") OU ("RESP" ADJ "1799010".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1799010 / GO
RECURSO ESPECIAL
2018/0329981-1
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
23/04/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/05/2019
Ementa
PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO  MAJORADO  E EXTORSÃO QUALIFICADA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 158, § 3º, DO CP. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS
AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, EM CONCURSO
FORMAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. ESTUPRO.
ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS.
PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A teor da
jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a
prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não
se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os
referidos delitos.
2. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a
qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de
vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles
que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na
medida da sua culpabilidade.
3. No caso, conquanto não tenha o recorrido praticado a conduta
prevista no núcleo do tipo penal, aderiu à determinação do comparsa,
facilitando e assegurando a consumação do delito, concorrendo,
assim, para a conduta típica, nos exatos termos do art. 29 do Código
Penal.
4. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência do crime de
roubo e de extorsão, em concurso material, bem como restabelecer a
condenação do recorrido pelo crime de estupro, nos termos da
sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que
prossiga no julgamento das demais teses constantes da apelação
defensiva.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     [...]  em  situações como a dos autos, nas quais as vítimas têm
seus pertences subtraídos e são obrigadas a fornecer o cartão
bancário e a respectiva senha para a realização de saques em sua
conta corrente, ficam configurados dois crimes autônomos, de roubo e
de extorsão, em concurso material, posto que, embora da mesma
natureza, são de espécies diversas, o que inviabiliza a aplicação da
regra do crime único, bem como do crime continuado, mesmo quando
praticados em conjunto".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00029 ART:00069 ART:00158 PAR:00003 ART:00213
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ROUBO E EXTORSÃO - SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA - EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA - CONCURSO
MATERIAL)
    STJ - AgRg no AREsp 323029-DF, AgRg no REsp 1254007-DF,
          REsp 1255559-DF
(ROUBO E EXTORSÃO - CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO -
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL)
    STJ - HC 409602-SP, HC 281130-SP, HC 185815-SP
(PENAL - CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO, AINDA QUE NÃO
TENHA PRATICADO A CONDUTA PREVISTA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL)
    STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 232937-SC,
          REsp 1266758-PE
(PENAL - ESTUPRO - FACILITAÇÃO E AUXÍLIO - CONCURSO DE AGENTES PARA
A CONDUTA TÍPICA)
    STJ - REsp 1175623-GO
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.