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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1775136") OU ("RESP" ADJ "1775136".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1775136 / AC
RECURSO ESPECIAL
2018/0240076-8
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
03/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2019
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. INCAPACIDADE DE
OFERECER RESISTÊNCIA. SUPRESSÃO DA CONSCIÊNCIA. ABSOLUTA
INCAPACIDADE DE ATUAR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE BEBIDA A
ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.106/2015. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO
TÍPICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser
utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão
da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade,
tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1.º, do Código
Penal. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias
concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo
uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época
dos fatos - não teve sua consciência suprimida nem era absolutamente
incapaz de oferecer resistência.
2. Ante o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, não
há como atender ao pleito acusatório de condenação do Recorrido como
incurso no art. 217, § 1.º, do Código Penal, uma vez que não foi
constatada a necessária incapacidade de discernimento da Vítima ou a
sua completa impossibilidade de resistência no momento dos fatos.
3. O fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos,
no período anterior ao advento da Lei n.º 13.106/15, não configura o
crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Precedentes.
4. Recurso especial desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0217A PAR:00001

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00243
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.106/2015)

LEG:FED LEI:013106 ANO:2015

LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
ART:00063
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - TIPICIDADE DA CONDUTA
- CONTRAVENÇÃO PENAL)
    STJ - HC 329786-RS, HC 167659-MS
          HC 90116-MS
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.