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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1716224") OU ("RESP" ADJ "1716224".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1716224 / RN
RECURSO ESPECIAL
2017/0328509-5
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
03/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/11/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR OPERADORA DE TELEFONIA, POR
REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-B
DA LEI 9.613/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012.
ENTENDIMENTO DO STF PELO QUAL OS DADOS MERAMENTE CADASTRAIS NÃO
ESTÃO ENGLOBADOS NO SIGILO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APLICADO AO
PRESENTE CASO. DETERMINAÇÃO LEGAL GENÉRICA QUE DEVE SER CUMPRIDA
PORQUANTO VISA À CELERIDADE DA INVESTIGAÇÃO E PERSECUÇÃO CRIMINAL
NOS CASOS ABRANGIDOS PELA LEI 9.613/1998. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO REGIONAL,
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Os dados meramente cadastrais, nos termos da jurisprudência do
STF, não estão protegidos pelo sigilo constitucional. Nesse sentido:
RE 418.416/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 19.12.2006; HC
91.867/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20.9.2012.
2. Este STJ, através da egrégia 2a. Turma, também já reconheceu
dever semelhante ao ora perseguido, quanto às instituições
bancárias, em fornecer os dados meramente cadastrais, não abrangidos
pelo sigilo constitucional, nas hipóteses das requisições previstas
no art. 17-B da Lei 9.613/1998. Veja-se: REsp. 1.561.191/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018.
3. Recurso Especial da UNIÃO conhecido e provido, para reformando o
acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial para, reformando o ACÓRDÃO regional,
restabelecer a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela parte
RECORRENTE: UNIÃO
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
ART:0017B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012.)

LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS - CLIENTES DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - REQUISIÇÃO DIRETA DO PARQUET OU DA POLÍCIA FEDERAL)
   STJ - REsp 1561191-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.