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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1706266") OU ("RESP" ADJ "1706266".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1706266 / MT
RECURSO ESPECIAL
2017/0277898-5
Relator(a)
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
18/10/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/10/2018
RSTJ vol. 253 p. 808
Ementa
PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  TIPIFICAÇÃO.
IMOBILIZAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. MÃOS AMARRADAS PARA TRÁS DURANTE TODA
A EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE, POR QUALQUER MEIO, DE
OFERECER RESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer
alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente
reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com
relativo potencial motor -, é certo que, quando se encontra
completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito,
incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à
revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente.
2. Se completamente inerte e incapaz de usar seu potencial motor
(oferecer resistência) contra a violência sexual, haverá crime de
estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Se ainda lhe restar
capacidade de discernir sobre a ilicitude da conduta, possibilidade
de ofertar alguma resistência e não houver elementos biológicos
incapacitantes, haverá o crime de estupro do art. 213 do CP.
3. "Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública
incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código
Penal. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção
entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a
condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do
crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à
consumação do delito."
(HC 389.610/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 8/8/2017, DJe 16/8/2017).
4. Agressão sexual contra vítima completamente impossibilitada de
esboçar reação (vítima amarrada com as mãos para trás) configura
estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP).
5. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00213 ART:0217A PAR:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - LIMITADOR TEMPORAL DA VULNERABILIDADE -
AUSÊNCIA)
    STJ - RHC 72963-MT, AgRg no REsp 1432186-RS,
          HC 389610-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.