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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1443558") OU ("RESP" ADJ "1443558".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1443558 / RS
RECURSO ESPECIAL
2014/0063080-7
Relator(a)
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
24/06/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/03/2015
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. OPERADOR E GESTOR
DO SISTEMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM
PROVISÃO DE FUNDOS. CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o Banco do
Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade
passiva para responder por ausência de notificação prévia do
correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação
que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém
relação contratual.
2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse
predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito
comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou
sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse
público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de
todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados junto
à população (economia popular).
3. A conduta de quem emite cheque sem provisão de fundos afeta de
tal forma o Sistema Financeiro que, valorando esse fato, o
ordenamento jurídico o tipifica como ilícito penal (art. 171, § 2º,
VI, do CP).
4. Recurso improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente, o Dr. Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz, pela
parte recorrida: Banco do Brasil S/A.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     Não  é  possível  conhecer  o  recurso  especial interposto com
fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, quando o
recorrente indica decisão monocrática como paradigma, de acordão com
os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00171 PAR:00002 INC:00006

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00005 INC:00010 INC:00032 INC:00033
INC:00035 INC:00055 ART:00102 INC:00003 ART:00192

LEG:FED RES:001631 ANO:1989
ART:00018
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)

LEG:FED RES:001682 ANO:1990
ART:00006 ITEM:00012 ITEM:00013 ITEM:00014 ART:00010
ART:00016 ART:00027 LET:A
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)

LEG:FED CIR:002989 ANO:2000
ART:00003 ITEM:00013 ITEM:00014
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)

LEG:FED CIR:002250 ANO:1992
ART:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)

LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
ART:00001 PAR:00003 INC:00002

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00043

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00541

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
    STJ - AgRg no AREsp 213560-ES
(BANCO DO BRASIL - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO)
    STJ - AgRg no AREsp 230981-RS, AgRg no REsp 1312834-RS,
    AgRg no REsp 1426139-RS, AgRg no REsp 1425755-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.