Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1425756") OU ("RESP" ADJ "1425756".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1425756 / RS
RECURSO ESPECIAL
2013/0411320-8
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/03/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/06/2014
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS
OPERACIONALIZA O CADASTRO.
1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva
para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da
inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação.
2.- Recurso Especial improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi e a retificação do voto do Sr. Ministro
Relator, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi (voto-vista) e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000359
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.