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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1354590") OU ("RESP" ADJ "1354590".SUCE.)
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 874
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1354590 / RS
RECURSO ESPECIAL
2012/0247125-9
Relator(a)
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/09/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/09/2015
RSSTJ vol. 46 p. 239
Ementa
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C).
PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do
Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade
passiva para responder por danos resultantes da ausência de
notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no
referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao
qual o correntista mantém relação contratual".
2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse
predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito
comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou
sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse
público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de
todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a
população (economia popular).
3. Recurso especial desprovido.
Acórdão
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi
definida a seguinte tese: "O Banco do Brasil, na condição de gestor
do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a
responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua
inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as
ações de reparação de danos diante da ausência de prévia
comunicação". Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentação oral dispensada, consignada a presença do Dr. Cristiano
Kinchescki, pelo recorrido Banco do Brasil S/A.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém
legitimidade passiva para responder por danos resultantes da
ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua
inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco
sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual".

Veja o Tema Repetitivo 874
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C

LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00192

LEG:FED RES:001682 ANO:1990
ART:00010 ART:00016 ART:00027 LET:A
(ARTIGOS 16 E 27, LETRA "A", DA RESOLUÇÃO 1.682/1990 DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA CIRCULAR
2.250/1992 DO BACEN)

LEG:FED CIR:002989 ANO:2000
(ITENS 13, LETRA "B", E 14 DA CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
BACEN)

LEG:FED CIR:002250 ANO:1992
ART:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

LEG:FED RES:001631 ANO:1989
ART:00018
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
ART:00001 PAR:00003 INC:00002

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00043
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO
BRASIL)
    STJ - AgRg no AREsp 230981-RS, AgRg no REsp 1312834-RS,
          AgRg no REsp 1426139-RS, AgRg no REsp 1425755-RS
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL)
    STJ - REsp 1425756-RS, AgRg no REsp 1445364-RS,
          AgRg no REsp 1426304-RS, REsp 1443558-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.