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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1326888") OU ("RESP" ADJ "1326888".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1326888 / RS
RECURSO ESPECIAL
2012/0116271-2
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2014
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO
PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS.
49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.
1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela
disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como
regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais
prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código
Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como
regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da
Lei n. 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão
suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor
titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem
gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial
opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição
resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no
plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).
2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere
novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou
fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que
possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros
garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em
face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.
3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos
direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e
obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005)
dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o
deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais
direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial.
4. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00049 PAR:00001 ART:00050 PAR:00001 ART:00059
ART:00061 PAR:00002

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00364
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS)
    STJ - REsp 1269703-MG
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.