Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAP. E @NUM="1138276") OU ("RESP" ADJ "1138276".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1138276 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2009/0084865-5
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
03/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/08/2010
Ementa
ADMINISTRATIVO  ?  PROCESSUAL CIVIL ? ESTATUTO DO ESTRANGEIRO ?
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ? MULTA ? MVR ?
ATUALIZAÇÃO ? CONVERSÃO EM UFIR'S ? APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.177/91,
8.178/91, 8.218/91 E 8.383/91 ? INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92.
1. O transporte de passageiros sem a documentação exigida para
ingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor de
Referência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dos
arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro.
2. O cálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer ao
disposto nas Leis n. 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91 e 8.383/91, que
converteram o MVR em UFIR'S.
3. É pacífica e remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que norma de hierarquia inferior (portaria)
não tem o condão de modificar disposições contidas em lei (in casu,
cálculo de atualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa
autorização legal. Inaplicabilidade da Portaria 236/92.
Recurso especial improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
***** EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
ART:00125 ART:00126

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
ART:00003 INC:00003

LEG:FED LEI:008178 ANO:1991

LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
ART:00010

LEG:FED LEI:008383 ANO:1991

LEG:FED PRT:000236 ANO:1992
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR - MODIFICAÇÃO DE LEI)
    STJ - RESP 670203-CE
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.