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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("MS".CLAP. E @NUM="5698") OU ("MS" ADJ "5698".SUCE.)
1 ~ 2
Processo
MS 5698 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
1998/0016002-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/04/2000
Data da Publicação/Fonte
DJ 30/10/2000 p. 118
RDA vol. 222 p. 265
RSTJ vol. 142 p. 20
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DO ITA. OFENSA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ABUSO
DE PODER.
A portaria que instituiu as normas para o Concurso, deu vigência
integral ao caput do artigo 6º, do Decreto n.º 76.323/75, mas
ignorou o disposto em seu parágrafo 1º. Uma portaria, por ser norma
de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tem o
condão de alterar disposições emanadas de Decreto-Lei (princípio da
hierarquia das normas).
Se a Administração, mesmo no exercício de seu poder discricionário,
não atende ao fim legal, a que está obrigada, entende-se que abusou
do poder. Quando o administrador indeferiu o pedido de efetivação de
matrícula do impetrante, tendo este sido considerado apto para
ingresso no ITA, em certame que seguiu as norma estabelecidas no
Decreto n.º 76.323/75, agiu ilegalmente, violando direito líquido e
certo.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora,
vencido, em parte, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram
com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.
Resumo Estruturado

RESUMO ESTRUTURADO (RES)

O Resumo Estruturado traduz sinteticamente, através de um vocabulário controlado (Tesauro), o inteiro teor do acórdão. É um resumo dos temas discutidos no documento original.

O campo “Resumo Estruturado” tem como principais objetivos:

1) facilitar a identificação e recuperação das informações desejadas;

2) orientar o usuário quanto ao conteúdo dos documentos;

3) ser o ponto de contato inicial entre o usuário e a informação, fornecendo elementos para que o usuário possa decidir sobre a consulta ao inteiro teor do acórdão;

4) criar pontos de acesso às informações relevantes que não constam da ementa, mas que efetivamente foram objeto de discussão, como, por exemplo, teses jurídicas contidas em voto vencido ou em ressalva do relator.

O Resumo Estruturado é uma seqüência de idéias, resultado da leitura analítica do acórdão, organizada na seguinte ordem: Entendimento, Instituto Jurídico, Contexto Fático e Fundamentação.

Exemplo:

HC 40722-SP

DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

E = ENTENDIMENTO: o entendimento compreende a decisão propriamente dita, não se confundindo, entretanto, com o resultado do processo/recurso. Ex.: DESCABIMENTO.

IJ = INSTITUTO JURÍDICO: é a figura jurídica discutida no acórdão (pedido ou pretensão do sujeito). Ex.: REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

CF = CONTEXTO FÁTICO: é a situação fática, o fato relacionado à pretensão. Ex. HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO.

F = FUNDAMENTAÇÃO: é a motivação da decisão. Ex.: DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

A partir do dia 17 de junho de 2005, algumas alterações foram introduzidas no resumo estruturado, a fim de conferir maior clareza ao texto e facilitar o entendimento do usuário quanto ao seu conteúdo. As alterações consistem na utilização de novos termos e de sinais de pontuação (barra e ponto-e-vírgula). Utiliza-se a barra, em alguns resumos estruturados, para separar o INSTITUTO JURÍDICO do CONTEXTO FÁTICO, e, obrigatoriamente, em todos os resumos, para separar o CONTEXTO FÁTICO da FUNDAMENTAÇÃO. O ponto-e-vírgula é utilizado para separar diferentes informações relativas a um mesmo CONTEXTO FÁTICO ou os vários motivos da FUNDAMENTAÇÃO.

     ILEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AERONAUTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, MATRICULA,
IMPETRANTE, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, ITA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
INCAPACIDADE FISICA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO,
PREVISÃO, PORTARIA, 1989, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA,
ALEGAÇÃO, DECRETO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA HIERARQUIA
DAS LEIS, EXISTENCIA, ABUSO DE PODER, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
(VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AERONAUTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, MATRICULA,
IMPETRANTE, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, ITA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
INCAPACIDADE FISICA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, PORTARIA, DECRETO,
POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, IMPETRANTE, DIVERSIDADE,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEC:076323 ANO:1975
ART:00006 PAR:00001

LEG:FED LEI:006165 ANO:1974

LEG:FED PRT:000194 ANO:1989
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 22ª ED., SP, MALHEIROS,
         1997, P. 150 E P. 152.
AUTOR  : HELY LOPES MEIRELLES
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HIERARQUIA DAS NORMAS)
    STJ - RESP 52900-RS, RESP 60644-PR, RESP 153628-SP
Processo
MS 5698 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
1998/0016002-7
Relator(a)
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/11/1998
Data da Publicação/Fonte
DJ 01/03/1999 p. 221
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TECNOLÓGICO DA
AERONÁUTICA. MATRÍCULA. INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO STJ.
1. Nos termos do RISTJ, Artigo 9º, § 1º, inciso III, cabe à Primeira
Seção o julgamento de matéria relacionada a ensino superior.
Acórdão
Por unanimidade, declarar a incompetência da 3ª Seção e ordenar a
remessa dos autos a 1ª Seção, mantida a liminar.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00009 PAR:00001 INC:00003
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.