Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("MS".CLAP. E @NUM="11308") OU ("MS" ADJ "11308".SUCE.)
1 ~ 3
Processo
MS 11308 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0212763-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/04/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/05/2008
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA.
CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO.
1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de
natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de
submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer
poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93.
2. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula
compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso
arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a
medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do
"atentado" (art. 880 do CPC).
3.O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado
fático da lide influente para o desate da causa, pode ocorrer em
qualquer processo. Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação
é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o
qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra na fruição
normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide (qui
continuat non attentan). Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como
posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés,
há inovação no estado de fato e portanto comete atentado o réu que
em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo
benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar
deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De
toda sorte, é imperioso assentar-se que só há atentado quando a
inovação é prejudicial à apuração da verdade. O atentado pode
ocorrer a qualquer tempo, inclusive, após a condenação e na relação
de execução. (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª
edição, Editora Forense, páginas 1637/1638)
4. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Ciência e Tecnologia, ante a publicação da Portaria Ministerial
nº 782, publicada no dia 07 de dezembro de 2005, que ratificou os
termos da rescisão contratual procedida pela Nuclebrás Equipamentos
Pesados S/A - NUCLEP, em 14 de junho de 2004, Ato Administrativo nº
01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de
arrendamento C-291/AB -001, celebrado em 16 de dezembro de 1997, com
a empresa TMC, terminal Multimodal de Coroa Grande S/A e autorizou
tanto a assunção imediata pela NUCLEP, do objeto do contrato de
arrendamento C-291/AB 001, conforme permissivo legal expresso no
art. 80, inc. I da Lei 8.666/93, como a ocupação e utilização do
local, instalações, necessárias à continuidade do objeto do contrato
de arrendamento C-291-001, conforme permissivo legal expresso no
art. 80, inc. II e § 3º, da Lei nº 8.666/93, em afronta às cláusulas
21.1 e 21.2, do Contrato de Arrendamento para Administração,
Exploração e Operação do Terminal Portuário e de Área Retroportuária
(Complexo Portuário), lavrado em 16/12/1997 (fls.31/42), de seguinte
teor:
?Cláusula 21.1 ? Para dirimir as controvérsias resultantes deste
Contrato e que não tenham podido ser resolvidas por negociações
amigáveis, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em
detrimento de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 21.2 - Antes de ingressar em juízo, as partes recorrerão ao
processo de arbitragem previsto na Lei 9.307, de 23.09.06.
5. Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em
contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis.
6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder
Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in
litteris:
"Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras
explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar
a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar,
ainda que ligeiramente, à Administração."
Um pesquisador atento e diligente poderá facilmente verificar que
não existe qualquer razão que inviabilize o uso dos tribunais
arbitrais por agentes do Estado.
Aliás, os anais do STF dão conta de precedente muito expressivo,
conhecido como 'caso Lage', no qual a própria União submeteu-se a um
juízo arbitral para resolver questão pendente com a Organização
Lage, constituída de empresas privadas que se dedicassem a
navegação, estaleiros e portos.
A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é
de extrema importância porque reconheceu especificamente 'a
legalidade do juízo arbitral, que o nosso direito sempre admitiu e
consagrou, até mesmo nas causas contra a Fazenda.' Esse acórdão
encampou a tese defendida em parecer da lavra do eminente Castro
Nunes e fez honra a acórdão anterior, relatado pela autorizada pena
do Min, Amaral Santos.
Não só o uso da arbitragem não é defeso aos agentes da
administração, como, antes é recomendável, posto que privilegia o
interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios Envolvendo
Sociedades de Economia Mista e da Interpretação de Cláusula
Compromissória", publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado
de Capitais e da Arbitragem, , Editora Revista dos Tribunais, Ano 5,
outubro - dezembro de 2002, coordenada por Arnold Wald, esclarece às
páginas 398/399).
7. Deveras, não é qualquer direito público sindicável na via
arbitral, mas somente aqueles cognominados como "disponíveis",
porquanto de natureza contratual ou privada.
8. A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção
jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da
administração, cognominado ?interesse público secundário?. Lições de
Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min.
Eros Roberto Grau.
9. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se
tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na
posição de atendimento ao ?interesse público?. Ao revés, quando visa
a evadir-se de sua responsabilidade no afã de minimizar os seus
prejuízos patrimoniais, persegue nítido interesse secundário,
subjetivamente pertinente ao aparelho estatal em subtrair-se de
despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio.
10. Destarte, é assente na doutrina e na jurisprudência que
indisponível é o interesse público, e não o interesse da
administração.
11. Sob esse enfoque, saliente-se que dentre os diversos atos
praticados pela Administração, para a realização do interesse
público primário, destacam-se aqueles em que se dispõe de
determinados direitos patrimoniais, pragmáticos, cuja
disponibilidade, em nome do bem coletivo, justifica a convenção da
cláusula de arbitragem em sede de contrato administrativo.
12. As sociedades de economia mista, encontram-se em situação
paritária em relação às empresas privadas nas suas atividades
comerciais, consoante leitura do artigo 173, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer
restrições quanto à possibilidade de celebrarem convenções de
arbitragem para solução de conflitos de interesses, uma vez
legitimadas para tal as suas congêneres.
13. Outrossim, a ausência de óbice na estipulação da arbitragem pelo
Poder Público encontra supedâneo na doutrina clássica do tema,
verbis: (...) Ao optar pela arbitragem o contratante público não
está transigindo com o interesse público, nem abrindo mão de
instrumentos de defesa de interesses públicos, Está, sim, escolhendo
uma forma mais expedita, ou um meio mais hábil, para a defesa do
interesse público. Assim como o juiz, no procedimento judicial deve
ser imparcial, também o árbitro deve decidir com imparcialidade, O
interesse público não se confunde com o mero interesse da
Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na
correta aplicação da lei e se confunde com a realização correta da
Justiça." (No sentido da conclusão Dalmo Dallari, citado por Arnold
Wald, Atlhos Gusmão Carneiro, Miguel Tostes de Alencar e Ruy Janoni
Doutrado, em artigo intitulado "Da Validade de Convenção de
Arbitragem Pactuada por Sociedade de Economia Mista", publicado na
Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem,
nº 18, ano 5, outubro-dezembro de 2002, à página 418).
14.A aplicabilidade do juízo arbitral em litígios administrativos,
quando presentes direitos patrimoniais disponíveis do Estado é
fomentada pela lei específica, porquanto mais célere, consoante se
colhe do artigo 23 da Lei 8987/95, que dispõe acerca de concessões e
permissões de serviços e obras públicas, e prevê em seu inciso XV,
dentre as cláusulas essenciais do contrato de concessão de serviço
público, as relativas ao "foro e ao modo amigável de solução de
divergências contratuais". (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
SE 5206 AgR / EP, de relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
publicado no DJ de 30-04-2004 e AI. 52.191, Pleno, Rel. Min. Bilac
Pinto. in RTJ 68/382 - "Caso Lage". Cite-se ainda MS 199800200366-9,
Conselho Especial, TJDF, J. 18.05.1999, Relatora Desembargadora
Nancy Andrighi, DJ 18.08.1999.)
15. A aplicação da Lei 9.307/96 e do artigo 267, inc. VII do CPC à
matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em
obediência ao princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da
Constituição Federal de 1988).
16.É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia
constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la,
porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes,
inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas
as partes assumem o "risco" de serem derrotadas na arbitragem.
(Precedente: Resp nº 450881 de relatoria do Ministro Castro Filho,
publicado no DJ 26.05.2003)
17. Destarte, uma vez convencionado pelas partes cláusula arbitral,
o árbitro vira juiz de fato e de direito da causa, e a decisão que
então proferir não ficará sujeita a recurso ou à homologação
judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que
significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto
terá os mesmos poderes do juiz togado, não sofrendo restrições na
sua competência.
18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela
pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz, que estabelece ser o
próprio juiz quem decide a respeito de sua competência.
19. Consequentemente, o fumus boni iuris assenta-se não apenas na
cláusula compromissória, como também em decisão judicial que não
pode ser infirmada por Portaria ulterior, porquanto a isso
corresponderia verdadeiro "atentado" (art. 879 e ss. do CPC) em face
da sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca do Rio
de Janeiro.
20. A título de argumento obiter dictum pretendesse a parte afastar
a cláusula compromissória, cumprir-lhe-ia anular o contrato ao invés
de sobrejulgá-lo por portaria ilegal.
21. Por fim, conclui com acerto Ministério Público, verbis:
"In casu, por se tratar tão somente de contrato administrativo
versando cláusulas pelas quais a Administração está submetida a uma
contraprestação financeira, indubitável o cabimento da arbitragem.
Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à
obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço executado a benefício
auferido pela Administração em virtude da prestação regular do outro
contratante.
A arbitragem se revela, portanto, como o mecanismo adequado para a
solução da presente controvérsia, haja vista, tratar-se de relação
contratual de natureza disponível, conforme dispõe o artigo 1º, da
Lei 9.307/96: "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais
disponíveis." (fls. 472/473)
22. Ex positis, concedo a segurança, para confirmar o teor da
liminar dantes deferida, em que se determinava a conservação do
statu quo ante, face a sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara
Cível da Comarca do Rio de Janeiro, porquanto o presente litígio
deverá ser conhecido e solucionado por juízo arbitral competente,
eleito pelas partes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Informações Complementares
     POSSIBILIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, PARA, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, OCORRÊNCIA, ÂMBITO,
CONTRATO / HIPÓTESE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REALIZAÇÃO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO, ARRENDAMENTO, PREVISÃO, PERMISSÃO DE USO,
PARA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, UTILIZAÇÃO, ÁREA, EM, PORTO BRASILEIRO,
E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDIÇÃO,
PORTARIA, RATIFICAÇÃO, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO,
POR, INADIMPLEMENTO, E, AUTORIZAÇÃO, ASSUNÇÃO, OBJETO, CONTRATO,
PELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO,
PREVISÃO, RESOLUÇÃO, LITÍGIO, POR, JUÍZO ARBITRAL / NECESSIDADE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DIREITO
PRIVADO, MOMENTO, ATUAÇÃO, EM, ATIVIDADE COMERCIAL; DESCABIMENTO,
UTILIZAÇÃO, CLÁUSULA EXORBITANTE; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EM,
CARÁTER EXCEPCIONAL, NORMA, DIREITO PÚBLICO; IRRELEVÂNCIA, SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, CARACTERIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, ENTRE, REGIME
JURÍDICO, APLICAÇÃO, ÂMBITO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OU, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO
PÚBLICO, E, REGIME JURÍDICO, APLICAÇÃO, PARA, FAZENDA PÚBLICA;
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DISPONÍVEL, E, NÃO, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE PÚBLICO, COM, NATUREZA JURÍDICA, INDISPONIBILIDADE;
OBSERVÂNCIA, JUÍZO ARBITRAL, COMO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
ART:00054 ART:00080 INC:00001 INC:00002 PAR:00003

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00267 INC:00007 ART:00879 ART:00880

LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00001 ART:00018

LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
ART:00023 INC:00015

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 INC:00052 ART:00173 PAR:00001
INC:00002

LEG:FED PRT:000782 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA)
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3ª ED., FORENSE, P.
         1637-1638.
AUTOR  : LUIZ FUX
OBRA : PRINCIPI DI DIRITTO AMMINISTRATIVO I, 4ª ED., MILANO, GIUFRRÈ, 1978. AUTOR : RENATO ALESSI APUD EROS GRAU
OBRA : DA ARBITRABILIDADE DE LITÍGIOS ENVOLVENDO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO DO MERCADO DE CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, REVISTA DOS TRIBUNAIS, ANO 5, OUTUBRO-DEZEMBRO DE 2002, P. 398-399. AUTOR : ARNOLDO WALD
OBRA : DA VALIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PACTUADA POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO DO MERCADO DE CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, N. 18, ANO 5, OUTUBRO-DEZEMBRO DE 2002, P. 418. AUTOR : DALMO DALLARI
OBRA : CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 15ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, P. 56-57. AUTOR : CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO
OBRA : DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, P. 382. AUTOR : MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
OBRA : HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 19ª ED., FORENSE, P. 184-193. AUTOR : CARLOS MAXIMILIANO
OBRA : ARBITRAGEM NOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS, V. 3, RENOVAR, P. 87-88. AUTOR : CAIO TÁCITO
OBRA : ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, IN: RDA, N. 209, 1997, P. 89. AUTOR : DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
OBRA : CABIMENTO DE ARBITRAGEM ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEDICADA À DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, REVISTA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM, N. 4, OUTUBRO-DEZEMBRO DE 2004, P. 56. AUTOR : EDUARDO TALAMINI
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(APLICAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
    STF - SE-AGR 5206/EP, AI 52191
(JUÍZO ARBITRAL - JUIZ NATURAL)
    STJ - RESP 450881-DF (RDDP 5/135, RDR 29/411)
Processo
EDcl no AgRg no MS 11308 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0212763-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/09/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 30/10/2006 p. 213
Ementa
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
(ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA.
CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO).
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da
tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo
juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de
admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.
(Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 610365/RS, desta
relatoria, DJ de 27.08.2004; REsp 505729/RS, Relator Ministro Felix
Fischer, DJ de 23.06.2003; REsp 190686/PR, Relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 23.06.2003)
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00273 ART:00535 INC:00001 INC:00002
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE,
         2001, P. 933-934.
AUTOR  : LUIZ FUX
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
    STJ - EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 494849-RN,
          EDCL NO AGRG NO AG 529567-DF,
          EDCL NOS EDCL NO RESP 512788-SC
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl no MS 13747 DF 2008/0179460-5 Decisão:23/02/2011
DJe        DATA:26/04/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no MS 11308 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0212763-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/06/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 14/08/2006 p. 251
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA.
CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO.
1. Mandado de segurança impetrado contrato do Ministro de Estado da
Ciência e Tecnologia, ante a publicação da Portaria Ministerial nº
782, publicada no dia 07 de dezembro de 2005, que anuiu com a
rescisão contratual procedida pela empresa NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS
PESADOS S/A - NUCLEP, com a ora impetrante, empresa TMC - TERMINAL
MULTIMODAL DE COROA GRANDE -SPE - S/A.
2. Razões do pedido apoiadas nas cláusulas 21.1 e 21.2, do Contrato
de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do
Terminal Portuário e de Área Retroportuária (Complexo Portuário),
lavrado em 16/12/1997 (fls.31/42), de seguinte teor:
?Cláusula 21.1 ? Para dirimir as controvérsias resultantes deste
Contrato e que não tenham podido ser resolvidas por negociações
amigáveis, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em
detrimento de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 21.2 - Antes de ingressar em juízo, as partes recorrerão ao
processo de arbitragem previsto na Lei 9.307, de 23.09.06.
3. Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em
contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis.
4. O STF, sustenta a legalidade do juízo arbitral em sede do Poder
Público, consoante precedente daquela corte acerca do tema, in "Da
Arbitrabilidade de Litígios Envolvendo Sociedades de Economia Mista
e da Interpretação de Cláusula Compromissória", publicado na Revista
de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, Editora
Revista dos Tribunais, Ano 5, outubro - dezembro de 2002, coordenada
por Arnold Wald, e de autoria do Ministro Eros Grau, esclarece às
páginas 398/399, in litteris:
"Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras
explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar
a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar,
ainda que ligeiramente, à Administração."
Um pesquisador atento e diligente poderá facilmente verificar que
não existe qualquer razão que inviabilize o uso dos tribunais
arbitrais por agentes do Estado.
Aliás, os anais do STF dão conta de precedente muito expressivo,
conhecido como 'caso Lage', no qual a própria União submeteu-se a um
juízo arbitral para resolver questão pendente coma Organização Lage,
constituída de empresas privadas que se dedicassem a navegação,
estaleiros e portos.
A decisão nesse caso unanimemente proferida pelo Plenário do STF é
de extrema importância porque reconheceu especificamente 'a
legalidade do juízo arbitral, que o nosso direito sempre admitiu e
consagrou, até mesmo nas causas contra a Fazenda.' Esse acórdão
encampou a tese defendida em parecer da lavra do eminente Castro
Nunes e fez honra a acórdão anterior, relatado pela autorizada pena
do Min, Amaral Santos.
Não só o uso da arbitragem não é defeso aos agentes da
administração, como, antes é recomendável, posto que privilegia o
interesse público, "(...) (grifou-se)
5. Contudo, naturalmente não seria todo e qualquer direito público
sindicável na via arbitral, mas somente aqueles conhecidos como
"disponíveis", porquanto de natureza contratual ou privada.
6. A escorreita exegese da dicção legal impõe a distinção
jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da
administração, cognominado ?interesse público secundário?. Lições de
Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min.
Eros Roberto Grau.
7. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se
tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na
posição de atendimento ao ?interesse público?. Ao revés, quando visa
a evadir-se de sua responsabilidade no afã de minimizar os seus
prejuízos patrimoniais, persegue nítido interesse secundário,
subjetivamente pertinente ao aparelho estatal em subtrair-se de
despesas, engendrando locupletamento à custa do dano alheio.
8. Deveras, é assente na doutrina e na jurisprudência que
indisponível é o interesse público, e não o interesse da
administração.
9. Nesta esteira, saliente-se que dentre os diversos atos praticados
pela Administração, para a realização do interesse público primário,
destacam-se aqueles em que se dispõe de determinados direitos
patrimoniais, pragmáticos, cuja disponibilidade, em nome do bem
coletivo, justifica a convenção da cláusula de arbitragem em sede de
contrato administrativo.
10. Nestes termos, as sociedades de economia mista, encontram-se em
situação paritária em relação às empresas privadas nas suas
atividades comerciais, consoante leitura do artigo 173, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de
quaisquer restrições quanto à possibilidade de celebrarem convenções
de arbitragem para solução de conflitos de interesses, uma vez
legitimadas para tal as suas congêneres.
11. Destarte, é assente na doutrina que "Ao optar pela arbitragem o
contratante público não está transigindo com o interesse público,
nem abrindo mão de instrumentos de defesa de interesses públicos,
Está, sim, escolhendo uma forma mais expedita, ou um meio mais
hábil, para a defesa do interesse público. Assim como o juiz, no
procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve
decidir com imparcialidade, O interesse público não se confunde com
o mero interesse da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse
público está na correta aplicação da lei e se confunde com a
realização correta da Justiça." (grifou-se) (In artigo intitulado
"Da Validade de Convenção de Arbitragem Pactuada por Sociedade de
Economia Mista", de autoria dos professores Arnold Wald, Atlhos
Gusmão Carneiro, Miguel Tostes de Alencar e Ruy Janoni Doutrado,
publicado na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da
Arbitragem, nº 18, ano 5, outubro-dezembro de 2002, página 418.)
12.Em verdade, não há que se negar a aplicabilidade do juízo
arbitral em litígios administrativos, em que presente direitos
patrimoniais do Estado, mas ao contrário, até mesmo incentivá-la,
porquanto mais célere, nos termos do artigo 23 da Lei 8987/95, que
dispõe acerca de concessões e permissões de serviços e obras
públicas, que prevê em seu inciso XV, entre as cláusulas essenciais
do contrato de concessão de serviço público, as relativas ao "foro e
ao modo amigável de solução de divergências contratuais"
13. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: SE 5206 AgR / EP, de
relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publicado no DJ de 30-04-2004
e AI. 52.191, Pleno, Rel. Min. Bilac Pinto. in RTJ 68/382 - "Caso
Lage". Cite-se ainda MS 199800200366-9, Conselho Especial, TJDF, J.
18.05.1999, Relatora Desembargadora Nancy Andrighi, DJ 18.08.1999,
14. Assim, é impossível desconsiderar a vigência da Lei 9.307/96 e
do artigo 267, inc. VII do CPC, que se aplicam inteiramente à
matéria sub judice, afastando definitivamente a jurisdição estatal
no caso dos autos, sob pena de violação ao princípio do juízo
natural (artigo 5º, LII da Constituição Federal de 1988).
15.É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia
constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la,
porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes,
inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas
as partes assumem o "risco" de serem derrotadas na arbitragem.
Precedente: Resp nº 450881 de relatoria do Ministro Castro Filho,
publicado no DJ 26.05.2003:
16. Deveras, uma vez convencionado pelas partes cláusula arbitral,
será um árbitro o juiz de fato e de direito da causa, e a decisão
que então proferir não ficará sujeita a recurso ou à homologação
judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que
significa dizer que terá os mesmos poderes do juiz togado, não
sofrendo restrições na sua competência.
17. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela
pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz, que estabelece ser o
próprio juiz quem decide a respeito de sua competência.
18. Consequentemente, o fumus boni iuris assenta-se não apenas na
cláusula compromissória, como também em decisão judicial que não
pode ser infirmada por Portaria ulterior, porquanto a isso
corresponderia verdadeiro "atentado" (art. 880 do CPC) em face da
sentença proferida pelo Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca do Rio de
Janeiro 19. Agravo Regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas
a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decide, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Resumo Estruturado

RESUMO ESTRUTURADO (RES)

O Resumo Estruturado traduz sinteticamente, através de um vocabulário controlado (Tesauro), o inteiro teor do acórdão. É um resumo dos temas discutidos no documento original.

O campo “Resumo Estruturado” tem como principais objetivos:

1) facilitar a identificação e recuperação das informações desejadas;

2) orientar o usuário quanto ao conteúdo dos documentos;

3) ser o ponto de contato inicial entre o usuário e a informação, fornecendo elementos para que o usuário possa decidir sobre a consulta ao inteiro teor do acórdão;

4) criar pontos de acesso às informações relevantes que não constam da ementa, mas que efetivamente foram objeto de discussão, como, por exemplo, teses jurídicas contidas em voto vencido ou em ressalva do relator.

O Resumo Estruturado é uma seqüência de idéias, resultado da leitura analítica do acórdão, organizada na seguinte ordem: Entendimento, Instituto Jurídico, Contexto Fático e Fundamentação.

Exemplo:

HC 40722-SP

DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

E = ENTENDIMENTO: o entendimento compreende a decisão propriamente dita, não se confundindo, entretanto, com o resultado do processo/recurso. Ex.: DESCABIMENTO.

IJ = INSTITUTO JURÍDICO: é a figura jurídica discutida no acórdão (pedido ou pretensão do sujeito). Ex.: REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

CF = CONTEXTO FÁTICO: é a situação fática, o fato relacionado à pretensão. Ex. HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO.

F = FUNDAMENTAÇÃO: é a motivação da decisão. Ex.: DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

A partir do dia 17 de junho de 2005, algumas alterações foram introduzidas no resumo estruturado, a fim de conferir maior clareza ao texto e facilitar o entendimento do usuário quanto ao seu conteúdo. As alterações consistem na utilização de novos termos e de sinais de pontuação (barra e ponto-e-vírgula). Utiliza-se a barra, em alguns resumos estruturados, para separar o INSTITUTO JURÍDICO do CONTEXTO FÁTICO, e, obrigatoriamente, em todos os resumos, para separar o CONTEXTO FÁTICO da FUNDAMENTAÇÃO. O ponto-e-vírgula é utilizado para separar diferentes informações relativas a um mesmo CONTEXTO FÁTICO ou os vários motivos da FUNDAMENTAÇÃO.

     LEGALIDADE, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PREVISÃO, ARBITRAGEM,
ÂMBITO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENTRE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
E, SOCIEDADE ANÔNIMA, REFERÊNCIA, ARRENDAMENTO, PORTO / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RESCISÃO UNILATERAL, MOTIVO,
INADIMPLEMENTO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL,
DIREITO DISPONÍVEL; NÃO OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE, INTERESSE
PÚBLICO; EXISTÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA,
COM, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, DIREITO PÚBLICO; NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, REFERÊNCIA, NORMA JURÍDICA, PREVISÃO,
RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM; EXISTÊNCIA, INCENTIVO, OPÇÃO,
ARBITRAGEM, PELA, LEI FEDERAL, 1995; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
STF, E, STJ.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00001 ART:00002 PAR:00001 ART:00013 ART:00018

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00053 ART:00173 PAR:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
ART:00023 INC:00015

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00267 INC:00007 ART:00880

LEG:FED PRT:000782 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA)

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : DA ARBITRABILIDADE DE LITÍGIOS ENVOLVENDO SOCIEDADES DE
         ECONOMIA MISTA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
         COMPROMISSÓRIA, REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO DO MERCADO DE
         CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 18, V.
         5, OUT-DEZ, 2002, P. 398-399.
AUTOR  : EROS GRAU
OBRA : CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 15ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, P. 56-57. AUTOR : CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
OBRA : DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, P. 382. AUTOR : MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
OBRA : DA VALIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PACTUADA POR SOCIEDADE MISTA, REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO DO MERCADO DE CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, N. 18, ANO 5, OUT-DEZ., 2002, P. 418. AUTOR : DALMO DALLARI APUD ARNOLDO WALD, ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, MIGUEL T. ALENCAR, RUY JANONI DOUTRADO
OBRA : HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, FORENSE, 19ª ED., P. 184-193 AUTOR : CARLOS MAXIMILIANO
OBRA : ARBITRAGEM NOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS, TEMAS DE DIREITO PÚBLICO, V. 3, RENOVAR, P. 87-88. AUTOR : CAIO TÁCITO
OBRA : ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, N. 209, 1997, P. 89. AUTOR : DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
OBRA : CABIMENTO DE ARBITRAGEM ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEDICADA À DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, REVISTA BRASILEIRA DE ARBITRAGEM, N. 4, OUT-DEZ, 2004, P. 56. AUTOR : EDUARDO TALAMINI
OBRA : REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO, DO MERCADO DE CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, N. 8, 2000, P. 359. AUTOR : FATIMA NANCY ANDRIGHI
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - JUÍZO ARBITRAL)
    STF - SE-AGR 5206, AI 52181/GB (RTJ 68/382)
    STJ - RESP 450881-DF (RDDP 5/135, RDR 29/411)
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.