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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("HC".CLAP. E @NUM="634185") OU ("HC" ADJ "634185".SUCE.)
1 ~ 2
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1481469 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0096097-0
Relator(a)
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
10/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/08/2021
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1042593-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - EDcl no AgRg no AREsp 860920-SP,
         EDcl no AgRg no AREsp 799126-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl no HC  634185  SP  2020/0338063-2  Decisão:28/09/2021
DJe        DATA:01/10/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
HC 634185 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0338063-2
Relator(a)
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
15/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/06/2021
Ementa
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.
ORDEM DENEGADA.
1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra
decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal
superior, indefere a liminar."
2. No caso, a impetração não impugnou a inadimplência do devedor de
alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua
prisão civil, sendo, portanto, incontroverso o não pagamento das
prestações descritas nos cálculos dos autos de origem. Assim, não há
que se falar em constrangimento ilegal do seu direito à liberdade de
locomoção pela decretação de sua prisão civil, a ser cumprida na
modalidade domiciliar ao longo do período da atual pandemia causada
pelo coronavírus (Covid-19).
3. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilegalidade da
prisão civil do devedor de alimentos na modalidade domiciliar,
durante o período de pandemia, apenas pondera que, a depender das
peculiaridades do caso concreto, a medida pode não apresentar
coercibilidade suficiente, de forma que surge como possibilidade a
suspensão temporária da execução como medida mais apropriada,
sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e preservar os
interesses do credor de alimentos.
4. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] esta Corte não reconhece ilegalidade na prisão civil do
devedor de alimentos na modalidade domiciliar, mas apenas considera
que a suspensão temporária da execução pode se apresentar como
alternativa mais adequada ao caso concreto, para resguardar o
direito do credor de alimentos, impedindo-se a renitência do
devedor em adimplir sua obrigação alimentar. Assim, em regra, é o
credor de alimentos quem reúne melhores condições de indicar,
diante das inúmeras especificidades envolvidas e das
características peculiares do devedor, se será potencialmente mais
eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o
diferimento para posterior cumprimento da prisão em regime
fechado".
(CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
"Não obstante o referido enunciado sumular, é pacífico o
entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações
excepcionais, a superação do referido óbice, notadamente em casos
de flagrante ilegalidade, ou quando indispensável para garantir a
efetividade da prestação jurisdicional. Não é este, contudo, o caso
dos autos.
Nas decisões proferidas pelas instâncias
ordinárias, sujeitas a recurso próprio no âmbito do Tribunal 'a
quo', não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a excepcional
atuação do Superior Tribunal de Justiça".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000691

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:FED REC:000078 ANO:2020
ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
ART:00015

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00528 PAR:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSAUL CIVIL - HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - AgRg no HC 272034-SC,
         EDcl no HC 199099-PR
(ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE -
PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - HC 568021-CE,
         HC 578282-SP,
         HC 575785-GO,
         RHC 136143-SP
(ALIMENTOS - CREDOR - PRISÃO CIVIL - EFICÁCIA)
   STJ - HC 645640-SC
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.