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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("HC".CLAP. E @NUM="371633") OU ("HC" ADJ "371633".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
HC 371633 / SP
HABEAS CORPUS
2016/0245303-0
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
19/03/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/03/2019
RB vol. 659 p. 197
Ementa
HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação
da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do
artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consolidou-se no âmbito dos
Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa
técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que
eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a
prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de
efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade
relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No
caso dos autos, o conteúdo das contrarrazões ao recurso de apelação
apresentadas pelo advogado constituído pelo acusado não é capaz de
macular a sua performance, já que na citada peça que reiterou os
argumentos suscitados em alegações finais, notadamente a ausência de
provas suficientes para a condenação de seu cliente 5. Não se pode
qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo causídico
contratado pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que
lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da
advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 6.
Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que
o profissional poderia ter feito ou alegado, circunstância que não
redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a
qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para
o acusado, não verificado na hipótese. ATIPICIDADE DA CONDUTA
IMPUTADA AO PACIENTE. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS COM CONSENTIMENTO
DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. ENQUADRAMENTO DOS ADOLESCENTES NO
CONCEITO DE RELATIVAMENTE VULNERÁVEIS CONTIDO NO ARTIGO 218-B DO
CÓDIGO PENAL. PUNIÇÃO APENAS DA TERCEIRA PESSOA QUE INSERE O MENOR
NA PROSTITUIÇÃO OU EM OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE QUE PRATICA ATO
LIBIDINOSO COM MENOR SUBMETIDO, INDUZIDO OU ATRAÍDO À PROSTITUIÇÃO
OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO §
2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 218-B do Código Penal, são punidos tanto
aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra
forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor
prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º).
2. Na espécie, o paciente, a quem se imputou a exploração sexual dos
ofendidos, também figurou como "cliente" dos menores, com eles
praticando atos libidinosos, fatos que se enquadram na figura do
inciso I do § 2º do artigo 218-B do Estatuto Repressivo.
Precedentes.
3. O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de
exploração sexual de criança ou adolescente busca proteger a
dignidade sexual do vulnerável, assegurando que possa se desenvolver
de forma saudável, e, no momento apropriado, decidir livremente o
seu comportamento sexual.
4. Diferentemente do que ocorre nos artigos 217-A, 218 e 218-A do
Código Penal, nos quais o legislador presumiu de forma absoluta a
vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze) anos, no artigo 218-B
não basta aferir a idade da vítima, devendo-se averiguar se o menor
de 18 (dezoito) anos não tem o necessário discernimento para a
prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência, o
que ocorre, na maioria das vezes, mediante a comprovação de que se
entrega à prostituição devido às suas más condições financeiras.
Doutrina.
5. No caso dos autos, não há que se falar em atipicidade da conduta
sob o argumento de que os adolescentes teriam consentido com a
prática dos atos libidinosos, uma vez que a vulnerabilidade dos
ofendidos restou devidamente comprovada no acórdão impugnado, tendo
a autoridade impetrada registrado que o paciente, aproveitando-se da
situação de miserabilidade dos ofendidos, os atraiu a se
prostituírem, com eles mantendo relações sexuais mediante pagamento,
o que caracteriza o delito do artigo 218-B, § 2º, inciso I, do
Código Penal.
AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME QUE NÃO EXIGE
HABITUALIDADE PARA A SUA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA DA CAUSA
DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO. ILEGALIDADE
INEXISTENTE.
1. O crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218 do Código
Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento
sexual habitual entre o ofendido e o agente, o que permite a
incidência da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código
Penal. Doutrina.
2. Não se tratando de crime cuja consumação depende da
habitualidade, e tendo a autoridade impetrada justificado
fundamentadamente a incidência da causa de aumento relativa à
continuidade delitiva, o seu afastamento demanda o revolvimento de
matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.
3. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00654 PAR:00002

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000523

LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00007 INC:00001

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00071 ART:0217A ART:0218A ART:0218B PAR:00001
PAR:00002 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO PENAL - DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA -
DEFICIÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - SÚMULA 523/STF)
    STJ - RHC 93162-PB, AgRg nos EDcl no REsp 1732869-PR
    STF - RHC 138752
(EXPLORAÇÃO SEXUAL - ADOLESCENTE MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS -
PRATICA DE ATO LIBIDINOSO MEDIANTE PAGA - TIPICIDADE)
    STJ - REsp 1490891-SC, RHC 65205-RN
(CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA ORIGEM - AFASTAMENTO -
INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE)
    STJ - AgRg no HC 460551-MS, AgRg no HC 423057-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.