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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("HC".CLAP. E @NUM="289382") OU ("HC" ADJ "289382".SUCE.)
1 ~ 3
Processo
EDcl no REsp 1416920 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2013/0369780-0
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
02/06/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/06/2015
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, servem para sanar eventual omissão, contradição,
obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado. No
caso, nenhum desses vícios foi alegado.
2. Não se observa a hipótese de prescrição. Primeiro, porque o lapso
prescricional a ser considerado não é de 4 anos, mas sim de 8 anos,
tendo em vista que a imputação se opera com base nos arts. 138 e
141, III, do Código Penal, o que eleva a pena máxima em abstrato
para 2 anos e 8 meses, atraindo a incidência do prazo previsto no
art. 109, IV, do Código Penal. Segundo, porque a prescrição virtual,
também alegada pelo embargante, não é aceita nesta Corte Superior,
conforme pacífico entendimento expresso na Súmula 438/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  562060  DF  2014/0203620-3  Decisão:10/11/2015
DJe        DATA:25/11/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  677396  CE  2015/0053766-0  Decisão:10/11/2015
DJe        DATA:25/11/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no HC  289382  RJ  2014/0042842-2  Decisão:10/11/2015
DJe        DATA:25/11/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 4 acórdãos similares.
Processo
EDcl no AgRg no HC 291971 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2014/0075191-9
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
02/12/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2014
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO
LEGAL (§ 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, NA REDAÇÃO DA LEI N.
11.464/2007). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser
utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou
omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou
tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código
de Processo Penal.
2. A decisão hostilizada foi clara ao afirmar a existência de
constrangimento ilegal apto a justificar a possibilidade de
aplicação de regime menos gravoso em favor do paciente, pois fixado
o regime inicial fechado com base no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990, fundamento considerado inidôneo por esta Corte Superior
e pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão
da tese jurídica debatida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo
quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade - na decisão embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
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EDcl no AgRg no REsp  1494984  RJ  2014/0281283-8  Decisão:21/02/2017
DJe        DATA:03/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no RHC   72836  RJ  2016/0175129-0  Decisão:02/02/2017
DJe        DATA:09/02/2017
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DJe        DATA:12/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  289382  RJ  2014/0042842-2  Decisão:17/09/2015
DJe        DATA:09/10/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 13 acórdãos similares.
EDcl no AgRg no REsp  1494984  RJ  2014/0281283-8  Decisão:21/02/2017
DJe        DATA:03/03/2017
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EDcl no RHC   72836  RJ  2016/0175129-0  Decisão:02/02/2017
DJe        DATA:09/02/2017
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EDcl no AgRg no AREsp  926295  SP  2016/0148080-3  Decisão:22/11/2016
DJe        DATA:12/12/2016
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1533017  SP  2015/0118207-2  Decisão:20/10/2015
DJe        DATA:10/11/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  289382  RJ  2014/0042842-2  Decisão:17/09/2015
DJe        DATA:09/10/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  316907  PE  2015/0035900-2  Decisão:23/06/2015
DJe        DATA:03/08/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  181745  SP  2012/0103387-4  Decisão:03/03/2015
DJe        DATA:11/03/2015
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DJe        DATA:20/02/2015
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EDcl no AgRg no REsp  1478717  PE  2014/0224195-8  Decisão:18/12/2014
DJe        DATA:06/02/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
HC 289382 / RJ
HABEAS CORPUS
2014/0042842-2
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/04/2014
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. FREQUÊNCIA
MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS INEXISTENTES NA NORMA.
1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento
restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de
temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em
execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal.
2. Apesar de tal orientação, nada impede que o Superior Tribunal de
Justiça expeça ordem de ofício como forma de afastar eventual
constrangimento ilegal.
3. Inexistente na norma de regência a exigência de frequência mínima
obrigatória no curso e de aproveitamento escolar satisfatório, não
cabe ao intérprete estabelecer ressalvas relativas à assiduidade e
ao aproveitamento do estudo como sendo requisitos necessários para o
deferimento da remição.
4. A contagem de tempo para remição da pena, pela freqüência a curso
de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para
cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de
Execuções Penais, com redação conferida pela Lei nº 12.433/2011) -
HC n. 210.202/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 16/11/2012.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para
determinar que o Juízo das execuções analise o pedido do benefício
da remição por estudo sem a exigência de comprovação do
aproveitamento do curso e de assiduidade, nos termos do art. 126, §
1º, I, da Lei de Execução Penal: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze)
horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental,
médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de
requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo,
contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00126 PAR:00001 INC:00001
(REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.433/2011)

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000341
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REMIÇÃO DA PENA - ASSIDUIDADE E APROVEITAMENTO ESCOLAR)
    STJ - HC 204296-RS,
          REsp 1164004-SP,
          HC 210202-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.