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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("CC".CLAP. E @NUM="20880") OU ("CC" ADJ "20880".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
CC 20880 / CE
CONFLITO DE COMPETENCIA
1997/0073988-0
Relator(a)
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/11/1998
Data da Publicação/Fonte
DJ 17/02/1999 p. 114
RSSTJ vol. 18 p. 292
RSTJ vol. 144 p. 195
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.
COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO SACADO.
Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal
Federal, o foro competente para processar e julgar crime de
estelionato, sob a forma de emissão de cheque sem provisão de
fundos, é o local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo sacado.
Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado da 9ª Vara
criminal de Belém - PA.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara Penal de Belém - PA.
Resumo Estruturado

RESUMO ESTRUTURADO (RES)

O Resumo Estruturado traduz sinteticamente, através de um vocabulário controlado (Tesauro), o inteiro teor do acórdão. É um resumo dos temas discutidos no documento original.

O campo “Resumo Estruturado” tem como principais objetivos:

1) facilitar a identificação e recuperação das informações desejadas;

2) orientar o usuário quanto ao conteúdo dos documentos;

3) ser o ponto de contato inicial entre o usuário e a informação, fornecendo elementos para que o usuário possa decidir sobre a consulta ao inteiro teor do acórdão;

4) criar pontos de acesso às informações relevantes que não constam da ementa, mas que efetivamente foram objeto de discussão, como, por exemplo, teses jurídicas contidas em voto vencido ou em ressalva do relator.

O Resumo Estruturado é uma seqüência de idéias, resultado da leitura analítica do acórdão, organizada na seguinte ordem: Entendimento, Instituto Jurídico, Contexto Fático e Fundamentação.

Exemplo:

HC 40722-SP

DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

E = ENTENDIMENTO: o entendimento compreende a decisão propriamente dita, não se confundindo, entretanto, com o resultado do processo/recurso. Ex.: DESCABIMENTO.

IJ = INSTITUTO JURÍDICO: é a figura jurídica discutida no acórdão (pedido ou pretensão do sujeito). Ex.: REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

CF = CONTEXTO FÁTICO: é a situação fática, o fato relacionado à pretensão. Ex. HIPÓTESE, PACIENTE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME, ABUSO DE PODER, E, PECULATO.

F = FUNDAMENTAÇÃO: é a motivação da decisão. Ex.: DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RÉU, QUALIDADE, MAGISTRADO, INFLUÊNCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESTRUIÇÃO DE PROVA, E, FUGA, DISTRITO DA CULPA; NECESSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO, LEI PENAL.

A partir do dia 17 de junho de 2005, algumas alterações foram introduzidas no resumo estruturado, a fim de conferir maior clareza ao texto e facilitar o entendimento do usuário quanto ao seu conteúdo. As alterações consistem na utilização de novos termos e de sinais de pontuação (barra e ponto-e-vírgula). Utiliza-se a barra, em alguns resumos estruturados, para separar o INSTITUTO JURÍDICO do CONTEXTO FÁTICO, e, obrigatoriamente, em todos os resumos, para separar o CONTEXTO FÁTICO da FUNDAMENTAÇÃO. O ponto-e-vírgula é utilizado para separar diferentes informações relativas a um mesmo CONTEXTO FÁTICO ou os vários motivos da FUNDAMENTAÇÃO.

     COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO
DE CHEQUE, MODALIDADE, CHEQUE SEM FUNDOS, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CODIGO PENAL
ART:00171 PAR:00002 INC:00006

LEG:FED SUM:000521
(STF)

LEG:FED SUM:000244
(STJ)
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