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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((CC ADJ ("167315".SUCE.)) OU ((@NUM = "167315") E (CC.CLAP.))))
1 ~ 1
Processo
CC 167315 / PR
CONFLITO DE COMPETENCIA
2019/0217563-8
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/09/2019
Ementa
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO
FRAUDULENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N.
7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA
FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO.
1. A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à
Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o
patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro
como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que para a
configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta
a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição
financeira com destinação específica dos valores obtidos. 2. No caso
dos autos, tendo em vista que o investigado teria obtido
financiamento bancário com destinação específica para adquirir
automóvel usando documento falso em nome de terceiro, resta
caracterizada a competência da Justiça Federal, na esteira da
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ.Precedentes.
3. O tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte
Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime
tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua
configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro (EDcl
no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018.) O mencionado paradigma tem sido
mantido pela Terceira Seção nos julgamentos que o sucederam.
Precedente: AgRg no CC 161.091/SE, de minha relatoria, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 6/2/2019) 4. Conflito conhecido para declarar competente
o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná,
o suscitado.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 23ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FINANCIAMENTO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - USO DE
DOCUMENTO FALSO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
    STJ - EDcl no AgRg no CC 156185-MG
(CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - AgRg no CC 156185-MG, CC 158548-PI,
          AgRg no CC 161091-SE, CC 140386-PR,
          CC 116160-SP
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DJe        DATA:21/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.