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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((CC ADJ ("158548".SUCE.)) OU ((@NUM = "158548") E (CC.CLAP.))))
1 ~ 1
Processo
CC 158548 / PI
CONFLITO DE COMPETENCIA
2018/0116953-3
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/06/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/08/2018
Ementa
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  A.  JUSTIÇA ESTADUAL E A
JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N.
7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA
FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE DE DROGA. CONEXÃO COM A FALSIDADE E USO DO
DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
DESCOBERTA FORTUITA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal. 2. A nova orientação no âmbito do Ministério
Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar
condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições
financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou
nesta Corte, a qual entende que para a configuração do delito
descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção, mediante
fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação
específica dos valores obtidos. Em outras palavras, o STJ manteve
sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado no art. 19
da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou
potencial abalo ao Sistema Financeiro. Precedente.
3. No caso dos autos, tendo em vista que o investigado teria tentado
obter financiamento bancário com a destinação específica para
adquirir automóvel - leasing -, resta caracterizada a competência da
Justiça Federal, na esteira da pacífica jurisprudência do STJ.
Precedentes.
4. Diante da evidente conexão probatória entre o delito da
falsificação e uso do documento público falso (CNH) para tentar
perpetrar o financiamento fraudulento, tais crimes também devem ser
apurados pela Justiça Federal, nos termos de remansosa
jurisprudência que culminou na edição da Súmula 122/STJ.
5. De outro lado, não se identifica conexão probatória entre a os
crimes de falsidade e contra o sistema financeiro e a posse da droga
apreendida no flagrante. Com efeito, segundo a jurisprudência desta
Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático
não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre
eles. Precedentes.
Na espécie, não se identifica vínculo probatório entre a posse da
droga e os demais delitos, de tal sorte que o desmembramento do
feito não trará prejuízo à apuração dos fatos.
6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao
Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, o
suscitado, a apuração da prática, em tese, do crime descrito no art.
19 da Lei 7.492/86, bem como da falsificação e do uso do documento
público falso, em razão da conexão entre as condutas; e que compete
ao Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI, o
suscitante, tão somente a apuração do delito tipificado no art. 28
da Lei n. 11.343/2006.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Piauí para a apuração da prática, em tese,
do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/86, bem como da
falsificação e do uso do documento público falso, em razão da
conexão entre as condutas; e o Juízo de Direito da Central de
Inquéritos de Teresina - PI, o suscitante, tão somente para apuração
do delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000122
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EFETIVO OU POTENCIAL ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
DESNECESSIDADE)
    STJ - EDcl no AgRg no CC 156185-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - CC 140386-PR, CC 116160-SP
(INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
    STJ - CC 112742-RS, CC 149304-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.