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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((CC ADJ ("149304".SUCE.)) OU ((@NUM = "149304") E (CC.CLAP.))))
1 ~ 1
Processo
CC 149304 / SC
CONFLITO DE COMPETENCIA
2016/0272703-0
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/02/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/03/2017
Ementa
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO
"CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE
IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO
FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA NO BOJO DAS
INVESTIGAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA A CONDUÇÃO DO INQUÉRITO QUE APURA A FALSIDADE
IDEOLÓGICA.
1. As causas modificadoras da competência - conexão e continência -
têm como objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim
como melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu
livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração
da competência originária quando devidamente demonstrada a
possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos
institutos.
2. Situação em que, após a instauração de Inquérito Policial para
apurar suposta concussão praticada por grupo de Policiais
Rodoviários Federais em Santa Catarina, as interceptações
telefônicas autorizadas pela autoridade judiciária permitiram
desvendar esquema delitivo de corrupção e sonegação fiscal,
envolvendo fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa
Catarina, supostamente corrompidos por empresários do ramo de
distribuição de combustíveis, agindo em conluio com Policiais
Rodoviários Federais. O objetivo era omitir a fiscalização de
veículos de transporte de cargas de alto valor agregado, como
combustíveis, provenientes dos Estados de São Paulo e do Paraná sem
o recolhimento dos tributos (sonegação fiscal), por vezes
acompanhados de notas fiscais 'frias', mediante recebimento de
'propina' semanal paga pelos proprietários/representantes de
distribuidoras de combustíveis.
No decorrer das investigações, vislumbrou-se a possível ocorrência
de falsidade ideológica (art. 299 do CP), consubstanciada na
inserção de declaração falsa em contrato social de uma das empresas
distribuidoras de combustível envolvidas no esquema, após o que o
Juízo Federal determinou o desmembramento do feito, encaminhando
para a Justiça Estadual a apuração da falsidade ideológica.
3. O simples fato de o delito de falsidade ideológica ter sido
identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava
outros delitos de competência da Justiça Federal não implica,
necessariamente, na existência de conexão entre eles. Precedentes
desta 3ª Seção.
4. Tendo em conta as provas coletadas até o momento, não há
evidência de que a suposta falsidade ideológica tenha sido praticada
com o fim específico de facilitar ou ocultar o esquema de corrupção
passiva e de sonegação fiscal desvendado por meio de interceptações
telefônicas efetuadas mais de um ano depois da data em que foi
promovida a inserção de declaração falsa em contrato social de uma
das empresas distribuidoras de petróleo envolvida.
5. De outro lado, a intermediação perante a Receita Federal para
inscrição fraudulenta do cadastro da empresa privada, por si só, não
demonstra que o crime tenha trazido qualquer prejuízo à União, suas
autarquias ou empresas públicas, de maneira a justificar a fixação
da competência da Justiça Federal.
6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual para condução do inquérito
policial, no tocante à investigação da suposta falsidade ideológica.
7. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
Inquérito Policial referente à suposta falsidade ideológica o Juízo
de Direito da Vara Criminal de Brusque/SC, o suscitante.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Brusque/SC, para a condução do Inquérito Policial referente à
suposta falsidade ideológica, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Processo referente à Operação Carga Pesada II.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000122

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00078
INC:00002 LET:A
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DELITOS DESCOBERTOS NA MESMA INVESTIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
CONEXÃO)
    STJ - CC 132322-PR, CC 98440-MG, CC 81206-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.