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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((CC ADJ ("112742".SUCE.)) OU ((@NUM = "112742") E (CC.CLAP.))))
1 ~ 1
Processo
CC 112742 / RS
CONFLITO DE COMPETENCIA
2010/0113808-9
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/02/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/02/2014
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL
X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. RECEPTAÇÃO.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO.
ENVOLVIMENTO
DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FATOS E PROVAS INTERLIGADOS.
CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. SÚMULA 122/STJ. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize
necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a
hipótese do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal,
porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os
investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o
julgamento conjunto. Inteligência do enunciado n. 122 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul/RS, o
suscitante.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul/RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00076 INC:00003

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000122
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - CC 19140-RJ
(CONEXÃO PROBATÓRIA)
    STJ - CC 123386-RS, CC 125503-PR
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.