PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CARACTERIZADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
Se as lesões corporais foram causadas por agressor que mantinha com a vítima íntima relação de afeto, e em razão dela, incide a conduta, em princípio, no art. 129, §9º, do CP, o que atrai a competência da Justiça Comum.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª vara Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves declarando competente o Suscitante, o Juízo de Direito do juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG, a Seção, por maioria, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura.
O Sr. Ministro Og Fernandes não compunha a Seção à época da leitura do relatório.
Presidiu o julgamento, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL, PARA, JULGAMENTO, EX-NAMORADO, ACUSADO, CRIME, AGRESSÃO FÍSICA, CONTRA, EX-NAMORADA / INDEPENDÊNCIA, PEQUENA QUANTIDADE, TEMPO, RELACIONAMENTO, COM, TRANSITORIEDADE, ENTRE, VÍTIMA, E, AGRESSOR / DECORRÊNCIA, VÍTIMA, GESTANTE, E, AGRESSOR, PAI, DEMONSTRAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, COABITAÇÃO;
APLICAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA; INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA, JULGAMENTO, EX-NAMORADO, ACUSADO, CRIME, AMEAÇA, E, AGRESSÃO FÍSICA, CONTRA, EX-NAMORADA / INDEPENDÊNCIA, GRAVIDEZ, EX-NAMORADA / CARACTERIZAÇÃO, TRANSITORIEDADE, RELACIONAMENTO; INAPLICABILIDADE, LEI MARIA DA PENHA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, E, VIDA EM COMUM; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI MARIA DA PENHA.

LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00003 ART:00012 PAR:00001 ART:00041