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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AIRESP".CLAS. E @NUM="1728392") OU ("AGINT NO RESP" ADJ "1728392".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgInt no REsp 1728392 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0051834-9
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/06/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/06/2018
Ementa
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DE 2011. FORMA DE
APURAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 12.546/2011. PARÂMETROS DIFERENTES
FIXADOS NO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 42/2011.
EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A 1ª Turma deste Superior Tribunal assentou que a contribuição
previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve
ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma
de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.
42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o
princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo
diferente da prevista na apontada lei.
III - A parte Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]   o   Relator  está  autorizado,  por  meio  de  decisão
monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da
Súmula n. 568/STJ".
"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o
entendimento segundo o qual revela-se admissível o recurso que não
impugne todos os fundamentos, caso a parte recorrente manifeste,
expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador,
e desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi
requerida seja independente e não interfira na análise do mérito da
irresignação. [...]".
"[...] esta Corte firmou orientação segundo a qual o fato
gerador da contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro)
salário ocorre no mês de dezembro de cada ano, uma única vez, vale
dizer, será devida sobre a integralidade dos valores recebidos,
sendo irrelevante a forma como os empregados adquirem o direito a
tal gratificação ao longo do ano, a cada mês [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:012546 ANO:2011

LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA - DESISTÊNCIA PARCIAL)
    STJ - EDcl no AgRg no Ag 1314528-RS,
          EDcl no AgRg no REsp 1366716-PE,
          AgRg nos EDcl no AREsp 288778-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO - FATO GERADOR)
    STJ - REsp 462986-RS, REsp 461030-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO - BASE DE
CÁLCULO E ALÍQUOTA - LEI 12.546/2011)
    STJ - REsp 1515269-SP
(MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO RECORRIDA)
    STJ - AgInt nos EREsp 1311383-RS,
          AgInt nos EREsp 1120356-RS, AgInt no RMS 51042-MG
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.