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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AIDERESP".CLAS. E @NUM="1532943") OU ("AGINT NOS EDCL NOS ERESP" ADJ "1532943".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgInt nos EDcl nos EREsp 1532943 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2015/0116344-4
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2018
Ementa
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS COM
APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS CREDORES DA RESPECTIVA CLASSE. VINCULAÇÃO
DA MINORIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes a propósito da mesma questão jurídica.
2. O acórdão embargado, invocando o §2º do art. 49 da Lei
11.101/2005, decidiu que o plano de recuperação judicial pode dispor
sobre as garantias de modo diverso do que decorreria da regra do §1º
do mesmo artigo e do §1º do art. 50 da LRF (regra geral da
preservação das garantias originalmente contratadas). Com esse
fundamento considerou inadequado "restringir a supressão das
garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de
recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos
credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo
tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em
manifesta contrariedade à deliberação majoritária." 3. Os julgados
apontados como paradigmas, por outro lado, não cuidaram de hipótese
em que o plano de recuperação judicial dispôs sobre a supressão de
garantias com a aprovação da maioria dos credores da classe
respectiva e, portanto, não decidiram a mesma questão jurídica
enfrentada pelo acórdão recorrido, o que descaracteriza a
divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra. Ministra Relatora,
a Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignada a presença do Dr. Cristiano Kinchescki, representante do
embargante Banco do Brasil S.A.
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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