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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1877935") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1877935".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1877935 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2020/0110653-9
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
23/02/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/03/2021
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90.
SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL  CPP. OMISSÃO. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃO
AO ART. 395, III, DO CPP. MONTANTE SONEGADO SUPERIOR A R$ 20 MIL
(VINTE MIL REAIS). 3) VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL  CP.
INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 3.1) AUSÊNCIA DE
DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
4) VIOLAÇÃO AO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  CPC. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 5) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIDA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o
aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento
impróprio, amparada no art. 569 do CPP, que prescinde da apuração de
fato novo.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio
da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho
quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei
n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75
e 130, ambas do Ministério da Fazenda. (REsp 1709029/MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/4/2018).
3. A decisão na esfera administrativa a respeito do dolo empregado
na sonegação fiscal para fins de imposição de multa não vincula a
esfera penal, ante a independências das instâncias.
3.1. Além disso, para se concluir pela inexistência de dolo, ante o
que constou no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. O Tribunal de origem não abordou tese apresentada no recurso
especial de que foi desconsiderada a coisa julgada. Assim, o recurso
especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento,
motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n.
356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF.
5. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte,
"é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a
dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial
ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de
prequestionamento, por importar expressa violação a competência
constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal"
(AgRg no REsp 1873511/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 22/9/2020.
6. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00395 INC:00003 ART:00569

LEG:FED PRT:000072 ANO:2012
ART:00005
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00018

LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DENÚNCIA - ADITAMENTO IMPRÓPRIO - ART. 569 DO CPP - FATO NOVO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - RHC 127459-PB,
         RHC 67332-PR,
         HC 123383-DF,
         HC 111972-RJ
(CRIMES TRIBUTÁRIOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MONTANTE DO
DÉBITO)
   STJ - REsp 1709029-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
(SONEGAÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - AgRg no REsp 1368252-RS,
         RHC 25873-RS
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.