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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1797969") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1797969".SUCE.)
1 ~ 6
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1862242 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2020/0037487-0
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/12/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2020
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III  In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao se manifestar
expressamente acerca dos motivos pelos quais se entendeu
intempestivos tanto os embargos de declaração oposto, na origem,
contra acórdão apelatório, como o posterior Recurso Especial.
IV - Como primeira omissão, o embargante aponta alega que o acórdão
embargado adotadou o mesmo entendimento firmado em outro precedente
de minha relatoria. Nesse recorte, a título de omissão, o que
pretende o embargante é verdadeiramente indicar suposta contradição
entre o julgado ora impugnado o precedente indicado. É de todo
relevante deixar claro ser incabível, nesta via retificadora, buscar
a demonstração de eventual contradição julgados distintos, eis que
as contradições passíveis de reparo em sede de embargos de
declaração são aquelas inerentes ao próprio julgado. Vale dizer: os
vícios aptos a serem apreciados nos aclaratórios são endógenos.
V - No que diz respeito à interpretação do artigo 11 da Lei
11.419/2006 destacou-se no acórdão embargado que, segundo a
jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça "[...] é
desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente
consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do
artigo 9º da Lei 11.419/2006, 'as citações, intimações, notificações
e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo
correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais'. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 592.229/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/08/2015)
VI - Na espécie, constou do voto condutor que "[...] não resta
qualquer dúvida no sentido de que o insurgente, já no dia
16.09.2019, tinha plena ciência quanto à prolação do acórdão
apelatório e de seu conteúdo. Tal conclusão ressai cristalina dos
próprios termos da petição interlocutória (fls. 2.948-2.950), na
qual os patronos da defesa afirmam, verbis: 'No dia 11.09.2019 foi
julgada a presente apelação. A sentença recorrida foi reformada por
unanimidade.' (fl. 2.948 - grifei)" (fls. 3.310-3.310)
VII - No mais, o embargante parte de premissa interpretativa
equivocada ao afirmar que "[...]no processo penal impera-se o
princípio da estrita legalidade." (fl. 3.328). Ora, muito ao
contrário do que ocorre no âmbito do direito penal repressivo, o
processo penal não tem por objetivo beneficiar ou prejudicar
qualquer das partes, mas sim funcionar como instrumento de aplicação
do jus puniendi estatal, concretizado em decorrência da prática, em
tese, de conduta que se amolde da determinado tipo penal.
VIII - É justamente por esse motivo que o Código de Processo Penal
expressamente admiti o uso da analogia como meio de integração do
direito, ex vi do artigo 3º do Codex e, não por outro fundamento,
nessa seara jurídica a inobservância de formalidade legal somente
induz à nulificação do ato processual quando demonstrado concreto
prejuízo, seja relativa ou absoluta a nulidade. Isso é exatamente o
que diz o artigo 563 do CPP, positivador do princípio da pas de
nullité sans grief.
IX - Não se olvida a existência de precedentes deste eg. Superior
Tribunal de Justiça em que, diante de equívocos das serventias
judiciais, foram flexibilizados prazos processuais. Não obstante é
claro o distinguishing da situação tratada nestes autos, pois a
defesa não foi induzida a erro pelo poder público.
X- Portanto constou do voto condutor do acórdão ora embargado ser
relevante "[...] extirpar de dúvidas que, embora conste do evento 27
(fl. 2.957), a confirmação quanto a intimação eletrônica relativa
ao acórdão apelatório, documento datado de 23.09.2019, não é
possível, com arrimo nesse elemento repristinar prazo recursal já
fulminado desde o dia 19.09.2019. Conforme amplamente esclarecido, o
prazo legal tem início com a ciência inequívoca acerca do conteúdo
do decisum, o que, com a escusa da repetição, ocorreu efetivamente
em 16.09.2019" (fl. 3.313)
XI - O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos
relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão de origem, o que
efetivamente ocorreu no presente caso.
XII - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de omissão, o
que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente
analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos
aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embarg os.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
ART:00011

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00003 ART:00563 ART:00619
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INTERNOS AO JULGADO)
   STJ - EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JULGADA)
   STJ - EDcl no AgRg no REsp 1678798-RJ
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Decisão:23/02/2021
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1797969  PR  2019/0049830-7
Decisão:23/02/2021
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Processo
AgRg no REsp 1797969 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0049830-7
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/11/2020
Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.
AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL
E, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO ESPECIAL PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O
AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO TOCANTE À ELEVAÇÃO
DE DIAS-MULTA E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na conformidade com a reiterada jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça, o julgamento monocrático de Recurso
Especial, pelo Ministro Relator, não ofende o princípio da
colegialidade. Ao contrário, a prerrogativa, que tem apoio no art.
932 do CPC e previsão regimental no art. 255, § 4º, do RISTJ, é
mecanismo que visa dar concretude ao princípio da duração razoável
do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.
II - O acolhimento dos pleitos absolutório, por atipicidade da
conduta ou ausência do elemento subjetivo do tipo, e de mitigação da
pena-base, por meio da alteração de critérios utilizados pelas
instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto
fático-probatório, é providência que somente pode ser alvitrada em
sede de Recurso Especial quando a ilegalidade resta demonstrada
primo ictu oculi.
III - Havendo o Tribunal de Apelação se detido longamente na análise
dos elementos de convicção para, ao fim, reconhecer a presença de
todos os requisitos do crime, bem como se utilizado de elementos
concretos e reconhecidamente válidos para fixar a pena-base,
afastar-se de tais premissas exigiria revolvimento probatório,
providência que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes.
IV - No atinente ao alegado malferimento do art. 65, inciso III,
alínea "d", do Código Penal, ante a ausência de aplicação da
atenuante da confissão espontânea, observa-se que a referida tese
não foi objeto de discussão pela eg. Corte de origem, razão pela
qual, não se faz possível a análise nesta oportunidade. Aplicação
analógica das súmulas 282 e 356, ambas do Excelso Pretório.
V - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o
estabelecimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os
requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do
CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um
período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a
inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
VI ? O pedido de reforma do acórdão apelatório para fixar o regime
inicial semiaberto e redimensionar a pena pecuniária imposta, trata
de matéria já submetida à apreciação deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do HC n. 451.534/PR, referente aos autos
5022182-33.2016.4.04.7000/PR, cuja decisão monocrática, por mim
proferida, transitou em julgado em 07/08/2018.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     No âmbito de recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, não ocorre a comprovação do
dissídio jurisprudencial na hipótese em que o recorrente aponta como
paradigmas acórdãos e decisões monocráticas proferidos me sede de
habeas corpus. Isso porque o âmbito cognitivo do writ, embora também
possua restrições, é mais amplo que o do Recurso Especial, destinado
xclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal
e de tratados internacionais que não integrem o bloco de
constitucionalidade pela internalização na forma do art. 5º, § 3º,
da CF/88. Por esse motivo, não se prestam a comprovar o dissídio
jurisprudencial.
"[...] o acórdão de origem se harmoniza com a jurisprudência
desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que: 'É firme o
entendimento jurisprudencial de que o crime de gestão fraudulenta se
classifica como habitual impróprio, de modo que basta uma única ação
para que se configure.'"
"Faz-se cediço, nesse painel, destacar que a
circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do
Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o
conceito analítico de crime.
A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente
dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do
autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas
balizas para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de
forma diversa. Já a culpabilidade como circunstância para
fixação da pena-base compreende o grau da censura da conduta do
réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável."
"[...] de fato, certa expertise financeira e contábil é
inerente à prática do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Não
obstante, em algumas situações concretas, a utilização de mecanismo
mais elaborados para o branqueamento de capitais, sempre tendentes
a dificultar ainda mais a apuração dos fatos delitivos,
autoriza o magistrado a valorar negativamente as circunstâncias do
crime".
"[...] subsiste como desfavoráveis as consequências do
crime, porque o branqueamento de capitais envolveu a expressiva de
R$ 6.028.000,00 (seis milhões e vinte e oito mil reais). Tal
contexto que não está incluído dentre as elementares típicas
do art. 1º da Lei 9.613/1998 e, dessa maneira, constituielemento
acidental que envolve o delito e merecem maior reprovabilidade."
"[...] no que se refere ao estabelecimento do valor mínimo a
título de reparação de danos, esta Corte Superior adotou o
entendimento que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de
Processo Penal é norma processual e, de conseguinte, aplica-se a
nova regra aos casos pendentes, ainda que a imputação diga
respeito a fatos praticados antes de sua entrada em vigor,
conforme autoriza o artigo 2º do referido Codex: 'A lei processual
penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior.'
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00004

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00078

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007 SUM:00568

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059

LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
ART:00001

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00002 ART:00387 INC:00004
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)

LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS - HABEAS
CORPUS)
   STJ - AgRg no AREsp 1366658-SP,
         AgRg no AREsp 1430251-SP
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA
OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - AgRg no RHC 114518-SC
(GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO)
   STJ - AgRg no REsp 1398829-SC
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - AgRg no REsp 1477548-SC,
         AgRg no REsp 1549745-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS)
   STF - HC 137769-SP,
         HC 128446-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - AgRg no AREsp 687220-SP,
         AgRg no REsp 1511783-RN
(DOSIMETRIA DA PENA - LAVAGEM DE DINHEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO)
   STJ - AgRg no HC 290197-SP,
         RHC 63048-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - AgInt no HC 283808-RS,
         AgRg no HC 290197-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - AgRg no AREsp 428986-MG,
         AgRg no AREsp 237445-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - AgInt no AREsp 1418633-SP,
         AgRg no REsp 1284791-RS,
         AgRg no AREsp 1246929-SP
(ART. 387, IV, DO CPP - LEI 11.719/2008 - NATUREZA PROCESSUAL -
APLICABILIDADE)
   STJ - AgRg nos EREsp 1712846-PR,
         REsp 1266877-PR,
         AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890-RS,
         AgRg no HC 319241-SP
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ACÓRDÃOS SIMILARES

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AgRg no AREsp  1840919  SC  2021/0049300-7  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:26/05/2021
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AgRg no AREsp  1792005  PB  2020/0308941-1  Decisão:13/04/2021
DJe        DATA:26/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp  1796335  SP  2020/0317470-0  Decisão:23/03/2021
DJe        DATA:29/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no REsp 1797969 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0049830-7
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/11/2020
Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO
REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO. LEI 9.613/1998. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ.
MITIGAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do que dispõe a súmula 706 do Excelso Pretório,
possui natureza relativa eventual nulidade decorrente da não
observância dos critérios legais de fixação da competência por
prevenção. Destarte, além de não haver notícia de que a defesa tenha
suscitado a violação ao art. 76 do CPP, no momento e na forma
adequadas, não se insurgiu, em momento algum, contra o
reconhecimento da preclusão quanto ao tema, o que enseja a aplicação
analógica da súmula n. 283 do col. Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
III - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as
instâncias inferiores, após a análise da exordial acusatória,
concluíram que o Parquet discriminou todas as circunstâncias
relevantes para a caracterização das condutas delitivas, indicando
tanto quanto possível a participação de cada um dos denunciados na
empreitada criminosa, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.
IV - Ademais, cumpre relembrar a iterativa jurisprudência deste col.
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a alegação de
inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da
sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da
inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a
ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que
culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos"
(AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Rel Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 14.06.2019).
V - O acolhimento dos pleitos absolutório, por atipicidade da
conduta ou ausência do elemento subjetivo do tipo, e de mitigação da
pena privativa de liberdade, por meio da alteração de critérios
utilizados pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do
conjunto fático-probatório, é providência que somente pode ser
alvitrada em sede de Recurso Especial quando a ilegalidade resta
demonstrada primo ictu oculi.
VI - Havendo o Tribunal de Apelação se detido longamente na análise
dos elementos de convicção para, ao fim, reconhecer a presença de
todos os requisitos do crime, bem como se utilizado de elementos
concretos e válidos para fixar a pena privativa de liberdade
aplicável à conduta delitiva, afastar-se de tais premissas exigiria
revolvimento probatório, providência que encontra óbice na súmula
7/STJ. Precedentes.
VII - A alteração das circunstâncias fático-processuais em
decorrência da concessão de ordem de habeas corpus posterior à
interposição deste Recurso Especial, torna prejudicado o pedido de
alteração do regime prisional, na medida em que já alcançada a
pretensão recursal neste recorte.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] o v. acórdão de origem se harmoniza com os precedentes
desta desta col. Corte Superior de Justiça, no sentido de
que: 'É firme o entendimento jurisprudencial de que o crime
de gestão fraudulenta se classifica como habitual impróprio,
de modo que basta uma única ação para que se configure' [...].
[...].
Dessa feita, estando o decisum prolatado pelo eg.
Tribunala quo em conformidade com o a iterativa jurisprudência
desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide o enunciado da Súmula
n. 568/STJ, in verbis: 'O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema.'"
"[...] a circunstância judicial da culpabilidade, prevista
no artigo 59 do Código Penal, não se confunde com a
culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.
A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente
dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do
autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçados
marcos para a verificação, no caso concreto, da exigibilidade de
conduta diversa. Já a culpabilidade, como circunstância para fixação
da pena-base compreende, o grau da censura subjetiva da conduta do
réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável."
"[...] subsistem como desfavoráveis as consequências do crime,
porque o branqueamento de capitais envolveu [...] expressiva quantia
[...]. Tal contexto não está incluído dentre as elementares
típicas do art. 1º da Lei 9.613/1998 e, dessa maneira,
constituielemento acidental que envolve o delito e merecem
maior reprovabilidade".
"[...] no que se refere ao estabelecimento do valor mínimo a
título de reparação de danos, esta Corte Superior adotou o
entendimento que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de
Processo Penal é norma processual e, de conseguinte, aplica-se a
nova regra aos casos pendentes, ainda que a imputação diga respeito
a fatos praticados antes de sua entrada em vigor, conforme autoriza
o artigo 2º do referido Codex: A lei processual penal aplicar-se-á
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00283 SUM:00706

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00002 ART:00041 ART:00387 INC:00004
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007 SUM:00568

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059

LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
ART:00001

LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - AgRg no REsp 1672649-SP,
         AgRg no REsp 1659315-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE)
   STJ - AgRg nos EDcl no HC 500594-PA,
         AgInt no HC 301215-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - AgRg no REsp 1654540-SP
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - AgRg no HC 487492-PR,
         AgRg no AREsp 671607-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - REVISÃO)
   STF - HC 137769-SP,
         hc 128446-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - AgRg no AREsp 1215902-RS,
         AgRg no REsp 1253022-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - AgRg no HC 290197-SP,
         RHC 63048-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - RHC 63048-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - AgRg no AREsp 428986-MG,
         AgRg no AREsp 237445-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - AgRg no HC 500135-PE
(ARTIGO 387, IV, DO CPP - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008 -
NATUREZA PROCESSUAL - APLICABILIDADE)
   STJ - AgRg nos EREsp 1712846-PR,
         REsp 1266877-PR,
         AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890-RS,
         AgRg no HC 319241-SP
Processo
AgRg no REsp 1797969 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2019/0049830-7
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/11/2020
Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.
AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME
ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA DA
PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO
PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A competência da Justiça Federal no Estado do Paraná para
processar e julgar o presente feito já foi amplamente examinada e
decidida em todos os graus de jurisdição, inclusive em sede Exceção
de Incompetência, com decisão transitada em julgado.
III - No atinente à alegada competência da Justiça Eleitoral, a
moldura fática reconhecida pelas instâncias inferiores deixa claro
que não há imputação alguma de autoria e materialidade de condutas
sujeitas à jurisdição daquele ramo especializado do Poder Judiciário.
IV - Decerto que o simples fato de as quantias objeto do crime de
lavagem de ativos se destinarem, supostamente, a "calar um criminoso
que extorquia" determinado partido político, ainda que restasse
demonstrada, não evoca, per se, a competência da Justiça Eleitoral.
V - Nos termos do art. 121 da Constituição Federal, o critério
adotado pelo constituinte de 1988 para a fixação da competência da
Justiça Eleitoral é o ratione legis e não ratione personae.
VI - Qualquer intelecção no sentido de se buscar adequação típica
das condutas imputadas ao agravante com relação a algum tipo penal
previsto na legislação eleitoral, além de configurar clara e direta
supressão de instância, escaparia à ideia de mera revaloração da
prova, ao passo que demandaria profunda análise de circunstâncias
alheias à moldura fática estampada no acórdão profligado, em
violação à súmula 7 deste col. Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
VII - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal
Superior "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam
idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a
prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de
objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior
Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma.
Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020).
VIII - O escopo do Recurso Especial não é a perpetuação das vias
recursais inerentes ao devido processo legal, mas, antes disso,
propiciar ao col. Superior Tribunal de Justiça o exercício de sua
competência constitucional, em especial a uniformização da
interpretação e aplicação da lei federal e dos tratados
internacionais que não integrem o bloco de constitucionalidade, ante
a ausência de internalização na forma preceituada no art. 5º, § 3º,
da Constituição Federal de 1988.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] ainda que se busque ver reconhecida eventual nulidade de
caráter absoluto, tal pretensão não pode olvidar a necessidade de
prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 PAR:00003 ART:00121

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - MESMA PRETENSÃO -
PREJUDICIALIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO)
   STJ - AgRg no REsp 1815614-PE,
         AgRg no REsp 1695461-SP,
         AgRg no AgRg no AREsp 1421835-SP
(NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE DEBATE PRÉVIO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - AgRg no HC 498992-MG,
         AgRg no RHC 108327-PR
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg nos EDcl no RHC  135579  SP  2020/0260616-8  Decisão:23/02/2021
DJe        DATA:01/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 1432932 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0017376-7
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
09/04/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/04/2019
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VÍCIOS DO ART. 620
DO CPP. AUSÊNCIA.
I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a revisão
da minorante inserta no artigo 33, § 4°, bem como da majorante do
artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 implicaria em
revolvimento fático probatório, providência inviável, nos termos do
que dispõe o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, também assentou que o
regime inicial fechado era mesmo o adequado, tendo em vista a
presença de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de
droga apreendida.
II - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto
desproveu, fundamentadamente, o agravo regimental no agravo em
recurso especial, não podendo ser considerado nulo tão somente
porque contrário aos interesses do ora embargante. O que se
pretende, na verdade, é o reexame da matéria já julgada, situação
que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (34 documentos)
EDcl no AgRg no HC  645456  SP  2021/0044140-8  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  651097  SP  2021/0071636-6  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  651579  SP  2021/0073812-8  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1797969  PR  2019/0049830-7
Decisão:23/03/2021
DJe        DATA:05/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 34 acórdãos similares.
EDcl no AgRg no HC  645456  SP  2021/0044140-8  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  651097  SP  2021/0071636-6  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  651579  SP  2021/0073812-8  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  653392  SP  2021/0082339-0  Decisão:18/05/2021
DJe        DATA:31/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no HC  647283  SC  2021/0052992-3  Decisão:20/04/2021
DJe        DATA:27/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1895422  PR  2020/0238027-0  Decisão:20/04/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  634693  SP  2020/0340064-2  Decisão:13/04/2021
DJe        DATA:20/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no HC  644445  AC  2021/0039023-3  Decisão:06/04/2021
DJe        DATA:13/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1797969  PR  2019/0049830-7  Decisão:23/03/2021
DJe        DATA:05/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no HC  602037  SP  2020/0191595-6  Decisão:09/03/2021
DJe        DATA:12/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no HC  636341  SP  2020/0347005-0  Decisão:09/03/2021
DJe        DATA:12/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1756630  MS  2020/0235397-0  Decisão:02/02/2021
DJe        DATA:08/02/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1696821  SP  2020/0101410-4  Decisão:09/12/2020
DJe        DATA:17/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1713599  SP  2020/0141776-0  Decisão:06/10/2020
DJe        DATA:19/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1724117  DF  2020/0164721-1  Decisão:06/10/2020
DJe        DATA:19/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1820301  DF  2019/0162331-5  Decisão:06/10/2020
DJe        DATA:16/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1716226  PR  2020/0146807-0  Decisão:06/10/2020
DJe        DATA:16/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1699704  GO  2020/0107678-4  Decisão:15/09/2020
DJe        DATA:22/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1705136  PR  2020/0120377-0  Decisão:08/09/2020
DJe        DATA:15/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1652275  SC  2020/0016312-7  Decisão:01/09/2020
DJe        DATA:14/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1646222  SC  2020/0006679-3  Decisão:18/08/2020
DJe        DATA:26/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1625621  SP  2019/0352007-3  Decisão:18/08/2020
DJe        DATA:26/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1651787  SP  2020/0017110-4  Decisão:16/06/2020
DJe        DATA:23/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1653161  PB  2020/0018897-9  Decisão:16/06/2020
DJe        DATA:23/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1655387  SC  2020/0021606-8  Decisão:16/06/2020
DJe        DATA:23/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1603568  PB  2019/0307749-2  Decisão:09/06/2020
DJe        DATA:18/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1616080  SP  2019/0330807-1  Decisão:09/06/2020
DJe        DATA:16/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1619987  TO  2019/0339802-8  Decisão:09/06/2020
DJe        DATA:18/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1668346  RS  2020/0042740-9  Decisão:09/06/2020
DJe        DATA:16/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1628914  RJ  2019/0358715-1  Decisão:26/05/2020
DJe        DATA:03/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1664023  SP  2020/0035766-7  Decisão:26/05/2020
DJe        DATA:03/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1668298  SP  2020/0043007-8  Decisão:26/05/2020
DJe        DATA:03/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1647457  SP  2020/0007468-1  Decisão:19/05/2020
DJe        DATA:28/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  1575031  SC  2019/0263677-7  Decisão:12/05/2020
DJe        DATA:18/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgInt no AREsp 984410 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0244961-3
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
27/04/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/05/2017
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - O art. 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil de
2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno
desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da
colegialidade.
II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os
fundamentos da decisão que pretendia desconstituir não merece ser
conhecido, a teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo
Civil de 2015.
Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00004 LET:A

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253 INC:00002 ART:00255 PAR:00004

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

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AgRg no AREsp 1734544 PR 2020/0187123-0 Decisão:09/12/2020
DJe        DATA:15/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no REsp 1797969 PR 2019/0049830-7 Decisão:17/11/2020
DJe        DATA:27/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp 1723667 RJ 2020/0163884-3 Decisão:20/10/2020
DJe        DATA:29/10/2020
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Este acórdão possui 11 acórdãos similares.
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AgRg no AREsp 1723667 RJ 2020/0163884-3 Decisão:20/10/2020
DJe        DATA:29/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg nos EDcl no AREsp 1707330 SE 2020/0126992-5 Decisão:06/10/2020
DJe        DATA:19/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg na PET no AREsp 1598709 RO 2019/0302849-4 Decisão:01/09/2020
DJe        DATA:14/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp 1707324 DF 2020/0126903-9 Decisão:01/09/2020
DJe        DATA:14/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp 1363254 MG 2018/0241129-4 Decisão:25/08/2020
DJe        DATA:03/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp 1648946 SP 2020/0012305-2 Decisão:05/05/2020
DJe        DATA:19/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp 1663219 MG 2020/0034457-6 Decisão:05/05/2020
DJe        DATA:19/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no AREsp 1230282 RJ 2018/0005787-8 Decisão:03/05/2018
DJe        DATA:09/05/2018
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AgRg no AREsp 1237658 SP 2018/0011763-6 Decisão:06/03/2018
DJe        DATA:14/03/2018
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Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.