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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1445364") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1445364".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1445364 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2014/0069085-0
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
28/04/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/05/2015
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE
CHEQUES SEM FUNDO - CCF DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. GESTÃO
PELO BANCO DO BRASIL. MERO EXECUTOR DO CADASTRO MANTIDO PELO BACEN.
ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA
SÚMULA DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ALEGAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00476
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CADASTRO DE INADIMPLENTES - BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE)
    STJ - REsp 1425756-RS, AgRg no REsp 1312834-RS,
          AgRg no REsp 1426139-RS
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FORMULAÇÃO ANTERIOR
AO JULGAMENTO DO RECURSO)
    STJ - AgRg no REsp 773285-RJ, AgRg no REsp 1443317-RS,
          AgRg no REsp 1426139-RS, AgRg no REsp 1425755-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

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Este acórdão possui 4 acórdãos similares.
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AgRg no REsp 1463291 RS 2014/0153926-5 Decisão:28/04/2015
DJe        DATA:06/05/2015
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AgRg no REsp 1463552 RS 2014/0154886-0 Decisão:28/04/2015
DJe        DATA:06/05/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no REsp 1464219 RS 2014/0157861-0 Decisão:28/04/2015
DJe        DATA:07/05/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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