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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1444304") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1444304".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1444304 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2014/0065831-4
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
05/08/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/09/2014
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES
DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS
MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.
1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista
sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui
forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja
apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo
processamento constitui faculdade do relator. Não se admite,
portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso
especial, como se fosse "embargos de divergência" contra a decisão
unipessoal do Relator. Precedentes.
2.- Na linha dos precedentes mais recentes das Turmas que compõem a
2ª Seção desta Corte, o Banco do Brasil não tem legitimidade para
figurar pólo passivo da ação em que se pleiteia danos morais pela
inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF, sem
notificação prévia.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João
Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO
RECURSO - NATUREZA PREVENTIVA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL)
    STJ - EDcl no AREsp 31747-RJ,
          AgRg no IUJur no AREsp 2488-ES,
          EDcl no AgRg no Ag 1308476-SP,
          PET nos EREsp 999662-GO
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL)
    STJ - AgRg no REsp 1442785-RS, AgRg no REsp 1444170-RS,
          AgRg no REsp 1443287-RS, AgRg no AREsp 502716-RS,
          AgRg no REsp 1425755-RS, AgRg no REsp 1426139-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no REsp 1443667 RS 2014/0063317-8 Decisão:05/08/2014
DJe        DATA:04/09/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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