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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1442785") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1442785".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1442785 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2014/0059555-1
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/06/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/06/2014
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO
MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -
CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE
APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO.
1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva
para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da
inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação.
2.- Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

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ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no REsp  1443721  RS  2014/0063410-3  Decisão:10/06/2014
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no REsp  1443751  RS  2014/0063514-9  Decisão:10/06/2014
DJe        DATA:18/06/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.