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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1434078") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1434078".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1434078 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2014/0031141-0
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/10/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/10/2015
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO
ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual, o valor da indenização por desapropriação deve ser
contemporâneo à data da avaliação do perito judicial.
III -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.
IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO)
    STJ - EDcl no AgRg no AREsp 278621-DF,
          AgRg no REsp 1439136-PR, AgRg no REsp 1378966-RJ,
          AgRg no AREsp 231604-PE, AgRg no AREsp 213813-PI,
          AgRg no REsp 1122817-SP
(INDENIZAÇÃO - DATA-BASE PARA CÁLCULO - DATA DA REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA)
    STJ - REsp 957064-SP, REsp 1397476-PE,
          AgRg no REsp 1286479-PE, AgRg no AREsp 134487-PA,
          AgRg no REsp 1459124-CE
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no REsp  1435393  CE  2014/0029660-2  Decisão:27/10/2015
DJe        DATA:10/11/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no REsp  1403145  RS  2013/0303317-2  Decisão:20/10/2015
DJe        DATA:05/11/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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