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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1426304") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1426304".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1426304 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0414154-3
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
21/10/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/10/2014
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO NO CCF - AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL -
DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. "O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art.
476 do Código de Processo Civil, não é admitido como forma de
irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso
jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao
julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do
relator. Precedentes." (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014)
2. O Banco do Brasil, enquanto mero executor do sistema CCF (e não
como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade
passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições
indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua função de
mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e
instituições financeiras. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00476

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
    STJ - AgRg no REsp 1426139-RS
(INSCRIÇÃO NEGATIVA - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - SÚMULA 83 DO STJ)
    STJ - AgRg no REsp 1426139-RS, AgRg no REsp 1312834-RS,
          AgRg no REsp 1425755-RS, AgRg no REsp 1442785-RS,
          AgRg no REsp 1443317-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no REsp  1443157  RS  2014/0061736-6  Decisão:19/03/2015
DJe        DATA:31/03/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no REsp  1443245  RS  2014/0061956-4  Decisão:17/03/2015
DJe        DATA:23/03/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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