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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1426139") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1426139".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1426139 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0413226-5
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
08/04/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/04/2014
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CADASTRO
DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MERO
EXECUTOR DO SISTEMA OPERACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO NOVO INSTRUMENTO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA. PRECEDENTES.
1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF
(e não como explorador da atividade econômica) não detém
legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das
inscrições indevidas e dever de notificação prévia - haja vista sua
função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos
e instituições financeiras. Precedentes.
2. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art.
476 do Código de Processo Civil, não é admitido como forma de
irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso
jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao
julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do
relator. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão em
que o tribunal a quo entendeu que o Banco do Brasil não tem
legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cancelamento de
registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, em
virtude de o referido banco ser apenas responsável pela divulgação e
não pelas inclusões ou notificações de registro. Isso porque tal
entendimento está em consonância com o do STJ de que o Banco do
Brasil é mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos
e instituições financeiras. Incide, assim, a Súmula 83 do STJ.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00003 ART:00267 INC:00006 ART:00295 INC:00002
ART:00476

LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
ART:00019 INC:00004

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF - ILEGITIMIDADE
DO BANCO DO BRASIL)
    STJ - REsp 1366436-RS, AGARESP 230981-RS
(CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF - ILEGITIMIDADE
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS
SACADOS)
    STJ - REsp 1061134-RS, REsp 658961-PR,
          REsp 763075-RS
(CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS
NÃO QUITADOS - CADIN - ILEGITIMIDADE DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR -
RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES CREDORAS)
    STJ - REsp 978031-RS, REsp 421279-PE,
          REsp 495038-PE, REsp 494264-PE
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO
RECURSO - INVIABILIDADE)
    STJ - EDcl no AREsp 31747-RJ,
          AgRg no IUJur no AREsp 2488-ES,
          EDcl no AgRg no Ag 1308476-SP,
          PET nos EREsp 999662-GO
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