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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1396576") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1396576".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1396576 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0252587-4
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
09/09/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/09/2014
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE
JUSTA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO.
1. O art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é claro ao determinar que o
valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
Precedentes: AgRg no REsp 1.357.934/CE, Relatora Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 29/5/2013; AgRg no Ag 1.416.542/PI,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; e
REsp 849.475/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
18/12/2008.
3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00026
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- VALOR DA INDENIZAÇÃO -
CONTEMPORANEIDADE - AVALIAÇÃO)
    STJ - AgRg no REsp 1357934-CE, AgRg no Ag 1416542-PI,
          REsp 849475-SP
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.