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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1366743") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1366743".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1366743 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0030687-4
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
12/08/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/08/2014
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO, SEM A
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO ÓRGÃO
QUE OPERACIONALIZA O CADASTRO.
1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva
para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da
inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp
1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/03/2014).
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - REsp 1425756-RS
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