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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGRESP".CLAS. E @NUM="1191297") OU ("AGRG NO RESP" ADJ "1191297".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no REsp 1191297 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0078074-1
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/06/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2013
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO
DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART.
6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES
E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto
que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a
jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais
superiores.
2. A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005
atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação
judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das
execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso
(art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com
responsabilidade ilimitada e solidária.
3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00557 PAR:00001

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 ART:00049 PAR:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E
OBRIGADOS DE REGRESSO)
    STJ - REsp 1269703-MG, REsp 1095352-SP, EAg
1179654
-SP, AgRg no AREsp 133109-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.