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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AGRCC.CLAS.) E (@NUM = "161091")) OU ("AGRG NO CC" ADJ ("161091".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgRg no CC 161091 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2018/0247040-5
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2019
Ementa
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO
NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL
ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA RECENTEMENTE
ANALISADA PELO COLEGIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à
Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o
patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro
como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que, para a
configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta
a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição
financeira com destinação específica dos valores obtidos. 2. No caso
dos autos, tendo em vista que o investigado teria obtido
financiamento bancário com destinação específica para adquirir
automóvel usando documento falso em nome de terceiro, resta
caracterizada a competência da Justiça Federal, na esteira da
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Precedentes.
3. O tema foi amplamente debatido em recente precedente no qual esta
Corte Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime
tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua
configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro (EDcl
no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018.) O mencionado paradigma tem sido
mantido pela Terceira Seção nos julgamentos que o sucederam.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO JUNTO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR)
    STJ - EDcl no AgRg no CC 156185-MG, CC 158548-PI,
          AgRg no CC 157714-SP, AgRg no CC 158734-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.