Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

26/09/2018

DJe 16/10/2018

PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
FRAUDE  PARA  OBTENÇÃO  DE  FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO  AUTOMOTOR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
19  DA  LEI  N.  7.492/1986.  CONFIGURAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada
pela  destinação  vinculada  da verba emprestada -, e não de simples
mútuo,  transação  em  que  não há destinação específica do montante
emprestado,  fica  caracterizado o crime contra o sistema financeiro
nacional  previsto  no  art.  19 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a
competência da Justiça Federal. (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

08/02/2017

DJe 15/02/2017

PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.   OMISSÃO   NÃO  CONFIGURADA.  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Os  embargos  de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade,   omissão,  contradição,  ou  obscuridade,  isolada  ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.
2.  Esta  Corte  é  firme na compreensão de que são inadmissíveis os
embargos  de  declaração  que  visem ao prequestionamento de matéria
constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo  Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619