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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AGRCC.CLAS.) E (@NUM = "159142")) OU ("AGRG NO CC" ADJ ("159142".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
AgRg no CC 159142 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2018/0144490-5
Relator(a)
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/09/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/10/2018
Ementa
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
19 DA LEI N. 7.492/1986. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada
pela destinação vinculada da verba emprestada -, e não de simples
mútuo, transação em que não há destinação específica do montante
emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro
nacional previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a
competência da Justiça Federal. (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00109 INC:00006
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FINANCIAMENTO OBTIDO POR FRAUDE - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - AgRg no CC 158734-DF, CC 140386-PR
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no CC  157287  MG  2018/0061180-5  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:16/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1361723 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2013/0009242-5
Relator(a)
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/02/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/02/2017
Ementa
PROCESSUAL  PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que são inadmissíveis os
embargos de declaração que visem ao prequestionamento de matéria
constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
    STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
649137
-SP,
          EDcl no REsp 1484415-DF,
          EDcl no AgRg no REsp 1532861-SC
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (26 documentos)
EDcl no AgRg nos EAREsp 1654138 AM 2020/0020347-1 Decisão:25/11/2020
DJe        DATA:30/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg na PET nos EREsp 827940 SP 2010/0064698-4 Decisão:28/10/2020
DJe        DATA:12/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1494222 DF 2019/0127833-0 Decisão:23/09/2020
DJe        DATA:01/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no CC 159142 DF 2018/0144490-5 Decisão:14/11/2018
DJe        DATA:23/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 26 acórdãos similares.
EDcl no AgRg nos EAREsp 1654138 AM 2020/0020347-1 Decisão:25/11/2020
DJe        DATA:30/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg na PET nos EREsp 827940 SP 2010/0064698-4 Decisão:28/10/2020
DJe        DATA:12/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1494222 DF 2019/0127833-0 Decisão:23/09/2020
DJe        DATA:01/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp 1100384 PR 2017/0117462-5 Decisão:09/09/2020
DJe        DATA:11/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg na PET nos EREsp 827940 SP 2010/0064698-4 Decisão:26/08/2020
DJe        DATA:31/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp 209620 MT 2012/0147621-7 Decisão:26/08/2020
DJe        DATA:31/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp 1449571 RJ 2019/0048516-4 Decisão:26/08/2020
DJe        DATA:31/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp 1494222 DF 2019/0127833-0 Decisão:26/08/2020
DJe        DATA:31/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp 1737252 SP 2018/0097067-0 Decisão:13/05/2020
DJe        DATA:19/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg na Rcl  38363 SP 2019/0189775-2 Decisão:12/02/2020
DJe        DATA:26/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp 1667283 PR 2017/0095386-7 Decisão:12/02/2020
DJe        DATA:26/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1735771 PR 2018/0088342-5 Decisão:12/02/2020
DJe        DATA:26/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv na Pet  12762 PI 2018/0333207-0 Decisão:11/12/2019
DJe        DATA:19/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp 1328968 SP 2018/0174131-6 Decisão:27/11/2019
DJe        DATA:06/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1419845 PR 2013/0387375-4 Decisão:27/11/2019
DJe        DATA:06/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1297255 SP 2018/0121549-0 Decisão:27/11/2019
DJe        DATA:06/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp 1735771 PR 2018/0088342-5 Decisão:27/11/2019
DJe        DATA:06/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDv na Pet  12762 PI 2018/0333207-0 Decisão:23/10/2019
DJe        DATA:28/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg na Rcl  37597 DF 2019/0071255-0 Decisão:14/08/2019
DJe        DATA:23/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 584088 SP 2014/0237828-2 Decisão:22/05/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 868623 RR 2016/0063589-1 Decisão:22/05/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 980743 SE 2016/0238636-8 Decisão:22/05/2019
DJe        DATA:07/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no CC 159142 DF 2018/0144490-5 Decisão:14/11/2018
DJe        DATA:23/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp 1672851 SP 2017/0122654-4 Decisão:24/10/2018
DJe        DATA:29/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no CC 157665 MG 2018/0079419-4 Decisão:12/09/2018
DJe        DATA:19/09/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp 469158 RN 2014/0026482-0 Decisão:10/05/2017
DJe        DATA:18/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.