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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AGRCC.CLAS.) E (@NUM = "158734")) OU ("AGRG NO CC" ADJ ("158734".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
AgRg no CC 158734 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2018/0126898-4
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/08/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/08/2018
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado
quando envolver financiamento, [...] e só há 'financiamento' quando
os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem
destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a
título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC
n. 122.257/SP, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012).
2. No caso, pelo que se depreende da documentação juntada aos autos,
há indícios de fraude em contrato de financiamento, uma vez que há
indicação específica no pacto do bem objeto de financiamento
(veículo automotor), ficando caracterizado, em tese, o tipo penal do
art. 19, caput, da Lei n. 7.492/1986, e, portanto, evidenciada a
competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.
3. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019 ART:00026
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FRAUDE QUE VISA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DISTINÇÃO DO MÚTUO
OBTIDO A TÍTULO PESSOAL)
    STJ - CC 122257-SP
(FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - AgRg no CC 156185-MG, CC 151188-SP,
          CC 130795-MG, CC 119304-SE, CC 112244-SP
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no CC  162770  ES  2018/0330698-1  Decisão:13/03/2019
DJe        DATA:19/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
EDcl na Rcl 35076 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
2017/0289453-0
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/04/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/04/2018
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade
nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de
declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. No caso, o que transparece dos embargos é o mero inconformismo da
parte com o desacolhimento das alegações feitas na reclamação.
3. Não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão
proferida no AREsp n. 881.685/MS, não havendo falar em
reconhecimento implícito da atenuante alegada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (4 documentos)
EDcl no AgRg no CC  158734  DF  2018/0126898-4  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp  250536  MA  2012/0226812-0  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp  420613  SP  2013/0356687-7  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 4 acórdãos similares.
EDcl no AgRg no CC  158734  DF  2018/0126898-4  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp  250536  MA  2012/0226812-0  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EAREsp  420613  SP  2013/0356687-7  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp  1397291  AM  2013/0266188-9  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:28/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.