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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AGRCC.CLAS.) E (@NUM = "157714")) OU ("AGRG NO CC" ADJ ("157714".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgRg no CC 157714 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2018/0081302-0
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/06/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/08/2018
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CRIMINAL. JUSTIÇA
FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PRÁTICA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o
delito previsto no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da competência
da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude
perante instituição financeira possuírem destinação específica.
II - No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal
previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em razão de que, a
finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido
perpetrada para a aquisição de veículo automotor, dessa forma deve
ser fixada a competência da Justiça Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

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DJe        DATA:01/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.