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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AGRCC.CLAS.) E (@NUM = "156185")) OU ("AGRG NO CC" ADJ ("156185".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgRg no CC 156185 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2018/0000055-8
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/03/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/03/2018
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRATAÇÃO DE
FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) JUNTO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO. ART. 19 DA LEI 7.492/86 (CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) X ESTELIONATO. DISTINÇÃO ENTRE
A CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO FINANCIAMENTO VINCULADA À
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
QUANDO A CONDUTA ENVOLVER FINANCIAMENTO.
1. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado
quando envolver financiamento, "e só há 'financiamento' quando os
recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação
específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título
pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato" (CC
122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012).
2. Se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de
empréstimo cujos valores não tenham destinação específica, a conduta
caracteriza o delito de estelionato, de competência da Justiça
Estadual. Contudo, se a fraude tem em vista o objetivo específico de
ter acesso a financiamento, está-se diante de crime contra o Sistema
Financeiro Nacional (CC 140.386/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015).
3. Contratado o mútuo perante instituição financeira privada, com a
destinação específica de aquisição de automóvel, valendo-se de
documento falso, enquadra-se a operação no conceito de
"financiamento" e a conduta investigada melhor se amolda ao tipo
penal previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86 (Obter, mediante
fraude, financiamento em instituição financeira), cujo processamento
e julgamento é da competência da Justiça Federal, nos termos do art.
26 da Lei n. 7.492/1986.
Precedentes desta Corte: CC 151.188/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe
23/06/2017 e AgRg no REsp 1427122/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00019 ART:00026

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:D
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ARTIGO 19 DA LEI
7.492/1986 - ESTELIONATO - DISTINÇÃO)
    STJ - CC 122257-SP, CC 140386-PR
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ARTIGO 19 DA LEI
7.492/1986 - COMPETÊNCIA)
    STJ - CC 151188-SP, AgRg no REsp 1427122-MG,
          CC 140386-PR, CC 140381-PR, CC 129218-DF,
          CC 135258-SP, CC 123967-SP
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no CC  161327  ES  2018/0257716-7  Decisão:28/11/2018
DJe        DATA:11/12/2018
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