Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AGARESP".CLAS. E @NUM="1478438") OU ("AGRG NO ARESP" ADJ "1478438".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg no AREsp 1478438 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0101502-5
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
28/04/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/05/2020
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA.
INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima,
de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual),
implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos
autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos
da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp
1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
19/2/2018).
2. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses
de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com
violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da
continuidade delitiva específica. Precedentes.
3. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a
decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta
Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ERRO DE TIPO - IDADE
DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - AgRg no REsp 1639356-MG,
         AgRg no AREsp 1104093-AL
(CRIME SEXUAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA ESPECÍFICA)
   STJ - REsp 1602771-MG,
         AgRg no REsp 984726-RS,
         HC 33498-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - AgRg no AREsp 1275114-DF
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no AREsp  1478438  ES  2019/0101502-5  Decisão:05/05/2020
DJe        DATA:18/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.