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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("AEAARESP".CLAS. E @NUM="1629001") OU ("AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP" ADJ "1629001".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1629001 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0358894-5
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
19/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/05/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIOR. CRIME
CONTINUADO. SÚMULA 711/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 2/3 COM BASE NO
LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA. LEGALIDADE. VIOLÊNCIA QUE PERDUROU POR,
PELO MENOS, 7 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, após aprofundada análise do conjunto
fático-probatório presente nos autos, consignou pela condenação do
acusado. Assim, a pretensão da parte recorrente de modificar o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da
absolvição, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do
recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial").
2. Na hipótese, ainda que o primeiro delito tenha sido praticado
antes do advento da Lei n. 12.015/2009, parte das condutas foram
praticadas após o advento da referida norma, devendo ser reconhecida
a incidência da lei penal mais gravosa, no caso, o art. 217-A do CP,
não podendo se falar na atipicidade dos crimes cometidos antes de
sua vigência, uma vez que a conduta era prevista no art. 214 c/c o
224, alínea "a", do CP. Incidência da Súmula 711/STF.
3. Mostra-se possível a majoração da pena-base em patamar acima do
mínimo legal em relação às circunstâncias do crime, uma vez que
estas ultrapassaram aquelas ínsitas ao tipo penal, em razão do
acusado ter aproveitado de sua condição de ter sido casado com a
irmã da vítima, tendo a confiança de sua genitora e sua família,
para abusar sexualmente dela, fato que aumenta e muito a
censurabilidade da conduta praticada, justificando a exasperação da
pena-base.
4. Os bons antecedentes, a boa conduta social e a primariedade do
acusado devem ser consideradas neutras ou desfavoráveis ao réu,
sendo descabida sua utilização para reduzir a pena-base.
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe
05/02/2015).
6. No presente caso, embora impreciso o número exato de eventos
delituosos, esta Corte Superior, como visto, tem considerado
adequada a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo
na hipótese de que o crime ocorreu por um período de tempo, como na
espécie, em que ficou demonstrada, por meio da leitura da sentença
condenatória e do acórdão recorrido, a sucessão de abusos durante,
pelo menos, 7 anos, por diversas vezes. Assim, ficando
suficientemente atestada pelas instâncias de origem a continuidade
delitiva e a reiteração das infrações contra a vítima, mostra-se
adequado o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de
2/3 (art. 71 do CP).
7. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:012015 ANO:2009

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00071 ART:00214 ART:0217A ART:00224 LET:A

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000711
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - HC 272126-MG,
         REsp 1383921-RN,
         HC 297450-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PATAMAR
SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS EVENTOS
DELITUOSOS)
   STJ - AgRg no AREsp 455218-MG,
         AgRg no REsp 1717358-PR,
         AgRg no AREsp 1500253-PR,
         AgRg no AREsp 1410422-MG,
         HC 457207-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.