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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("ADRESP".CLAS. E @NUM="1280036") OU ("AGRG NOS EDCL NO RESP" ADJ "1280036".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1280036 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2011/0177296-5
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/08/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/09/2013
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO AVALISTA.
SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO
TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO.
1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento
de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de
suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio
com responsabilidade ilimitada e solidária.
2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o
pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de
um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim,
não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado,
no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a
obrigação do avalista, que subsiste integralmente.
3.- As deliberações constantes do plano de recuperação judicial,
ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem
afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no
caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que "os
credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos
e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de
regresso".
4.- Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas
Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 ART:00049 PAR:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - REsp 883859-SC, EAg 1179654-SP,
          AgRg no REsp 1191297-RJ, AgRg no CC 116173-AL,
          AgRg no AREsp 133109-SP, AgRg no REsp 1268682-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.