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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((ROMS.CLAS.) E (@NUM = "60913")) OU (RMS ADJ ("60913".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
RMS 60913 / PI
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2019/0147274-0
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/10/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE
DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS
FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR FIXADA EM FACE DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES
DISCIPLINARES. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LIBELO
ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA
DOS FATOS. 1. A falta de intimação do acusado ou do seu advogado
para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é,
só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente:
RMS 57.703/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
10/12/2018.
2. A violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
pressupõe a injustificada resistência a que as partes, no momento
processual adequado, apresentem provas para o esclarecimento da
verdade dos fatos ou que se lhes impeça de responder às alegações da
parte adversa, em clara violação do princípio da dialeticidade.
3. A não intimação do acusado para impugnar o relatório da comissão
processante não caracteriza, só por isso, afronta aos princípios da
ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
4. Nos termos da Lei Estadual 3.729/1980 do Piauí, encerrada a fase
de instrução do PAD, não há previsão para permitir nova manifestação
do acusado, seja oral ou por escrito, sendo-lhe, todavia, assegurado
o direito de, querendo, recorrer da decisão final do Conselho de
Disciplina ou, se for o caso, da que vier a ser proferida pelo
Comandante Geral da PM local. Nesse contexto, o fato de o recorrente
e seu defensor não terem sido intimados para a sessão secreta que
elaborou o relatório final do Conselho de Disciplina não trouxe
prejuízo à ampla defesa, seja porque pode ser exercida em momento
anterior (fase instrutória), seja porque o ordenamento local prevê o
cabimento de recursos contra as deliberações do colegiado e da
decisão final, proferida posteriormente pela autoridade encarregada
do julgamento.
5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a instauração do
procedimento não se amparou apenas na anunciada prática criminosa,
mas, sobretudo, na violação ao pundonor militar. Ademais, a revisão
das razões que levaram a autoridade apontada como coatora a
determinar a instauração do procedimento demandaria a vedada
incursão no mérito administrativo. Precedentes.
6. A jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que "a
atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade
do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar"
(MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/09/2015), pelo que a revisão das razões que levaram a
autoridade apontada como coatora a determinar a instauração do
procedimento, vale dizer, o juízo preliminar de que "a lamentável
atitude imputada ao acusado macula gravemente a imagem da
instituição" e "afronta, em tese, dispositivos legais e
regulamentares vigentes, especialmente a Lei n. 3.808/1981 (Estatuto
da PMPI)" demandaria a vedada incursão no mérito administrativo.
7. Os argumentos apresentados pelo recorrente para fundar a tese de
nulidade do libelo acusatório por violação do princípio da
correlação não encontram lastro nas provas documentais por ele
apresentadas com a peça exordial, até porque o procedimento
disciplinar buscou apenas apurar se a conduta do policial teria, ou
não, ferido os princípios do pundonor militar.
8. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a portaria
de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a
descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a
instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para
viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedente.
9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]   'é   firme  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à
independência e autonomia das instâncias penal, civil e
administrativa, razão pela qual o reconhecimento de transgressão
disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do
julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar
o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no
processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela
inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não
sendo o caso dos autos' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:EST LEI:003729 ANO:1980 UF:PI
ART:00012 ART:00013 ART:00014
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONSELHO DE DISCIPLINA
- FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - RMS 57703-PI
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO
APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
    STJ - MS 21898-DF, AgInt no RMS 45478-MT
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS
PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA)
    STJ - RMS 45182-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO ATO)
    STJ - MS 20348-DF, AgInt no RMS 34069-PR,
          AgInt no MS 20515-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS -
DESNECESSIDADE)
    STJ - MS 21898-DF
Processo
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1412510 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0352764-9
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
08/04/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/04/2019
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º, XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS.
VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
4. Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de que não há repercussão geral na controvérsia da "valoração das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante "
(Tema 182).
5. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00066

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
    STF - AI- 742460-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182),
          ARE-AGR 1107287, ARE-AGR 1056116
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DJe        DATA:26/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1814050  PB
2019/0140062-8  Decisão:23/06/2020
DJe        DATA:26/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
ARE no RE no AgRg no AREsp  1513023  SP  2019/0160752-7  Decisão:12/05/2020
DJe        DATA:15/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:26/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1814050  PB
2019/0140062-8  Decisão:23/06/2020
DJe        DATA:26/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
ARE no RE no AgRg no AREsp  1513023  SP  2019/0160752-7  Decisão:12/05/2020
DJe        DATA:15/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   60460  MT  2019/0088228-0  Decisão:18/12/2019
DJe        DATA:04/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1415296  SP  2018/0330447-9  Decisão:04/12/2019
DJe        DATA:09/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1386936  RS  2013/0155650-3  Decisão:26/11/2019
DJe        DATA:04/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1348171  SP  2018/0211976-0  Decisão:20/11/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EREsp  1517295  RS  2015/0039699-1
 Decisão:21/05/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1462313  RS  2014/0149629-3  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:27/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1199501  RS  2017/0287049-3  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:24/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1271763  SP  2018/0074066-4  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:24/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1094845  MG
2017/0099932-3  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:24/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no CC  157132  SP  2018/0053174-0  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:24/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1373836  PR  2018/0257723-2  Decisão:15/05/2019
DJe        DATA:22/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1413548  MG  2013/0357051-1  Decisão:15/05/2019
DJe        DATA:22/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl no AgRg na RvCr    4463  AC  2018/0182561-3  Decisão:15/05/2019
DJe        DATA:22/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.