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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((ROMS.CLAS.) E (@NUM = "60493")) OU (RMS ADJ ("60493".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
RMS 60493 / PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2019/0094534-5
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
19/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/10/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.    APOSENTADORIA.   PROCESSO
DISCIPLINAR. PENDÊNCIA. PRAZO. EXCESSO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
1. As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos
Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que
regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as
normas. Dessa forma, a lacuna na LC 131/2010 do Estado do Paraná
acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria
enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser
suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.
2. Contudo, o excesso de prazo para concluir o processo disciplinar
autoriza o prosseguimento do trâmite do processo de aposentadoria.
Com efeito, o PAD foi instaurado em 10/11/2015, sendo incontestável
que o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo
disciplinar, previsto na LCE 131/2010, foi extrapolado, pois em maio
de 2018 ainda não havia decisão.
3. Dessa forma, deve ser concedida a ordem para que o processo de
aposentadoria do recorrente volte a tramitar.
4. Saliente-se que eventual concessão de aposentadoria ao
investigado não ocasiona prejuízo à Administração, pois, se ao
término do PAD for reconhecida a prática de infração punível com a
demissão, poderá ser aplicada a cassação de aposentadoria, pena
expressamente prevista no art. 104 da LCE 131/2010.
5. Recurso Ordinário provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO

LEG:EST LCP:000131 ANO:2010 UF:PR
ART:00104
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.112/1990 - ÂMBITO DOS ESTADOS
- HIPÓTESES DE LACUNA)
    STJ - AgInt no RMS 54617-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR -
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA)
    STJ - AgInt no RMS 54459-GO, AgInt no AREsp 1061958-SP
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PENDÊNCIA - PROCESSO DISCIPLINAR -
INEXISTÊNCIA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO
POSTERIOR)
    STJ - MS 10289-DF, MS 23681-SE
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.