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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((ROMS.CLAS.) E (@NUM = "35325")) OU (RMS ADJ ("35325".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
RMS 35325 / PE
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2011/0212345-8
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/02/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/03/2013
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. CONDUTA TÍPICA PENAL.
APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CP. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ. ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA.
1. Hipótese em que o recorrente foi excluído da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco em razão de Processo Administrativo Disciplinar
que apurou conduta tipificada como crime (tentativa de homicídio).
2. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional da
pretensão punitiva disciplinar da Administração em casos de conduta
prevista como crime é estabelecido de acordo com o art. 109 e 110 do
CP. Nesse sentido: RMS 32.285/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011.
3. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas e
a única vinculação admitida entre elas ocorre na hipótese de o
acusado ser inocentado na ação penal em face da negativa da
existência do fato ou do não reconhecimento da autoria do crime, o
que não é o caso dos autos. Nessa linha: RMS 37.964/CE, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012; RMS
32.641/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.11.2011.
4. É regular a aplicação da penalidade disciplinar nos casos de não
atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Nesse
sentido: MS 14.372/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, DJe 30.8.2011; RMS 17.839/SP, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 13.3.2006; MS 14.404/DF, Rel.
Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE),
Terceira Seção, DJe 15.6.2011.
5. Recurso Ordinário não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00109 INC:00005 ART:00110

LEG:EST DEC:003639 ANO:1975 UF:PE
ART:00017
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FALTA DISCIPLINAR - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
    STJ - RMS 32285-RS
(ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS ESFERAS)
    STJ - RMS 37964-CE, RMS 32641-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO)
    STJ - MS 14372-DF, RMS 17839-SP, MS 14404-DF
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1202634 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0126424-9
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
06/10/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/10/2011
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta na origem contra
o ora embargado, sob o argumento de que a reestruturação de cargos
levada a efeito pela Lei Municipal 7.235/1996 não teria aplicado a
fórmula instituída pelo art. 22 da Lei 8.880/1994.
2. A Turma não conheceu do apelo com base em fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem
destaque."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:MUN LEI:007235 ANO:1996
(BELO HORIZONTE - MINAS GERASI)

LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
ART:00022

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(APLICAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL)
    STJ - REsp 1208459-MG
(MERO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
    STJ - EDcl no REsp 1093159-SP, EDcl no REsp 692086-SP,
          EDcl no REsp 608988-SP
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  101364  SP  2011/0219532-9  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:15/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1256441  RS  2011/0074418-0  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:15/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1270540  SC  2011/0186709-2  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:26/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1293505  PR  2011/0274047-0  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:15/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no REsp  1283494  PR  2011/0230666-4  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:15/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   65564  RJ  2011/0177027-4  Decisão:29/05/2012
DJe        DATA:14/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1267660  PR  2011/0172289-3  Decisão:29/05/2012
DJe        DATA:14/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1276557  CE  2011/0213599-3  Decisão:29/05/2012
DJe        DATA:14/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1277600  MG  2011/0171177-3  Decisão:29/05/2012
DJe        DATA:14/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1396538  MG  2011/0060734-4  Decisão:22/05/2012
DJe        DATA:15/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1277534  MG  2011/0179940-1  Decisão:22/05/2012
DJe        DATA:15/06/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   91408  PB  2011/0287700-9  Decisão:15/05/2012
DJe        DATA:24/05/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1372929  MG  2010/0226080-0  Decisão:16/02/2012
DJe        DATA:09/03/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no Ag  1378458  SP  2011/0002348-6  Decisão:16/02/2012
DJe        DATA:09/03/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl na MC   18064  BA  2011/0111544-0  Decisão:14/02/2012
DJe        DATA:06/03/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   47115  MG  2011/0128398-2  Decisão:07/02/2012
DJe        DATA:13/04/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no RMS   34965  PR  2011/0164404-1  Decisão:07/02/2012
DJe        DATA:13/04/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   25720  DF  2011/0091693-6  Decisão:02/02/2012
DJe        DATA:24/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   47770  RJ  2011/0217708-9  Decisão:02/02/2012
DJe        DATA:24/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1250104  CE  2011/0091406-7  Decisão:02/02/2012
DJe        DATA:24/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1252304  AL  2011/0102743-5  Decisão:02/02/2012
DJe        DATA:24/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1276592  DF  2011/0213462-0  Decisão:02/02/2012
DJe        DATA:24/02/2012
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1247425  MA  2011/0071821-0  Decisão:22/11/2011
DJe        DATA:23/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1258768  PE  2011/0103380-8  Decisão:22/11/2011
DJe        DATA:23/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1261695  SC  2011/0142737-7  Decisão:22/11/2011
DJe        DATA:23/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no RMS   34896  PR  2011/0151014-1  Decisão:22/11/2011
DJe        DATA:23/02/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   16960  RJ  2011/0138440-8  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1234103  MG  2011/0016091-9  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1256333  RS  2011/0123054-0  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1261917  RS  2011/0142388-0  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1263750  RS  2011/0154702-6  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1263778  PR  2011/0154810-1  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1263799  SC  2011/0155585-0  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1210073  PR  2010/0157852-7  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1203174  MG  2010/0126558-7  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1223965  MG  2010/0206830-8  Decisão:08/11/2011
DJe        DATA:14/11/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1240203  PR  2011/0042549-0  Decisão:25/10/2011
DJe        DATA:28/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   30056  SC  2011/0172690-0  Decisão:25/10/2011
DJe        DATA:28/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp   20876  PE  2011/0138284-2  Decisão:20/10/2011
DJe        DATA:24/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag  1410640  RJ  2011/0062671-9  Decisão:18/10/2011
DJe        DATA:24/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1253128  PB  2011/0105222-2  Decisão:18/10/2011
DJe        DATA:24/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no RMS   34365  MT  2011/0102682-9  Decisão:18/10/2011
DJe        DATA:24/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1245351  MG  2011/0043375-6  Decisão:11/10/2011
DJe        DATA:17/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1203468  SP  2010/0129948-0  Decisão:11/10/2011
DJe        DATA:17/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1250481  RJ  2011/0078227-2  Decisão:11/10/2011
DJe        DATA:17/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no RMS   32421  MS  2010/0112038-9  Decisão:11/10/2011
DJe        DATA:24/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1210495  MG  2010/0163180-6  Decisão:06/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1210800  MG  2010/0165420-0  Decisão:06/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1223846  MG  2010/0206796-6  Decisão:06/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1224770  MG  2010/0214131-4  Decisão:06/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1247710  MG  2011/0053241-4  Decisão:06/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1204246  MG  2010/0132048-2  Decisão:06/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.