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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "981542")) OU (RESP ADJ ("981542".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
REsp 981542 / PE
RECURSO ESPECIAL
2007/0200456-7
Relator(a)
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
20/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/12/2008
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É inviável a interposição de recurso especial com base em suposta
afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria
reservada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição da República.
2. A mera alegação de nulidade do processo administrativo
disciplinar, sem a indicação do dispositivo de lei federal violado,
importa em deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da
Súmula 284/STF.
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal
de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão
posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para
embasar a decisão.
4. A chamada "Lei de Improbidade Administrativa", Lei 8.429/92, não
revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90,
que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma
legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que
configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas
que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou
não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu
poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime
Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente.
Precedente do STJ.
5. Dissídio jurisprudencial não-comprovado em face da ausência do
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
Precedente do STJ.
6. Recurso especial conhecido e improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00003 ART:00012
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, LUMEN
         JURIS, 2004, P. 520-521.
AUTOR  : EMERSON GARCIA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER DISCIPLINAR - REGIME JURÍDICO ÚNICO)
    STJ - MS 12262-DF (LEXSTJ 217/62)
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
    STJ - AGRG NO AG 959622-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.