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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("24126".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "24126"))))
1 ~ 3
Processo
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1068305 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0053941-3
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
05/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/05/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, objetivando a
anulação da revogação da transferência de militar. Na sentença, a
segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, por ser
intempestivo. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos
liminarmente, por ausência de comprovação da divergência, nos termos
do art. 266, § 4º, do RI/STJ. A Segunda Turma negou provimento ao
agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
II - Opostos novos embargos de declaração, insiste a parte
embargante, repisando os vícios anteriormente apontados.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
VI - Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO
- OMISSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA - IMPOSSIBILDADE DE ANÁLISE)
   STJ - EDcl no AgInt no REsp 1487963-RS,
         EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262
-RJ,
         EDcl no AgRg no AREsp 174304-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - EDcl na Rcl 8826-RJ,
         EDcl nos EAREsp 166402-PE
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1448706 PR 2014/0085299-8 Decisão:16/03/2021
DJe        DATA:23/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 462218 RJ 2014/0007261-4 Decisão:01/09/2020
DJe        DATA:03/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS  24126 DF 2018/0044321-7 Decisão:27/05/2020
DJe        DATA:05/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
MS 24126 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2018/0044321-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/12/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL    CIVIL.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. DIPLOMATA.
CREDENCIAMENTO DE CONSULADO PARA OPERAÇÕES DE CÂMBIO PARTICULARES.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE RESPONDER INTIMAÇÕES NO INTERESSE DA REPARTIÇÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. CONDUTA
TIPIFICADA NA LEI N. 8.112/90. TAXATIVIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A
COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista no art.
132 da Lei n. 8.112/90, agravada pela inobservância dos deveres
funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II,
III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e
art. 29 da Lei n. 11.440/06.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo
vedado adentrar no mérito administrativo.
III - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o
impetrante foi devidamente notificado da instauração do PAD, teve
acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas
manifestações de defesa foram respondidas, inclusive o recurso
hierárquico apresentado. Não se verificam irregularidades durante a
investigação que pudessem macular a pena de demissão, motivo pelo
qual não há respaldo para a alegação de cerceamento de defesa.
IV - Quanto à defendida desproporcionalidade da pena, constatado o
enquadramento na conduta tipificada no art. 117, IX, da Lei n.
8.112/90, inexiste discricionariedade da autoridade administrativa,
porquanto o referido dispositivo é taxativo.
V - Ainda que assim não fosse, compulsando os autos, verifica-se que
não foram apresentadas provas suficientes que sustentem as alegações
do impetrante, bem como a alegação de prejuízo ao direito de defesa.
Não há, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, o
que implica a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.
VI - Quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o
direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações
fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por
impossibilidade de dilação probatória. Não cuidando a impetrante de
demonstrar nos autos a existência do direito líquido e certo capaz
de amparar a segurança, o improvimento recursal é medida que se
impõe.
VII - Segurança denegada.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - PODER JUDICIÁRIO -
CONTROLE DE LEGALIDADE - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO)
    STJ - MS 21985-DF, MS 20922-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO)
    STJ - MS 21149-DF
(CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90 -
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
    STJ - AgInt no RMS 56025-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - AgInt no RMS 48533-MS
Processo
EDcl na Rcl 34817 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
2017/0239457-6
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/05/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/06/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Nesta Corte não se conheceu da reclamação.
A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte:
"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)".
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

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EDcl no MS  24126 DF 2018/0044321-7 Decisão:27/05/2020
DJe        DATA:05/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR   4404 SC 2010/0013686-0 Decisão:11/03/2020
DJe        DATA:16/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR   5184 RS 2013/0116425-5 Decisão:11/12/2019
DJe        DATA:17/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 6 acórdãos similares.
EDcl no MS  24126 DF 2018/0044321-7 Decisão:27/05/2020
DJe        DATA:05/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR   4404 SC 2010/0013686-0 Decisão:11/03/2020
DJe        DATA:16/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR   5184 RS 2013/0116425-5 Decisão:11/12/2019
DJe        DATA:17/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl na AR   5822 RS 2016/0141448-6 Decisão:14/08/2019
DJe        DATA:19/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS  23087 DF 2017/0000463-4 Decisão:12/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 951148 AM 2016/0183938-6 Decisão:12/06/2019
DJe        DATA:14/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.